Sanções para estabelecimentos de ensino sem Credenciamento e Autorização do CEE-GO

Foi aprovada a Resolução nº 9, de 18 de dezembro de 2015, pela Câmara do Conselho Pleno.

Esta normativa dispõe sobre as sanções que serão aplicadas a estabelecimentos que ministrarem atividades de ensino sem o prévio Credenciamento e Autorização de Funcionamento do Conselho Estadual de Educação.