RESPOSTA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS À RECOMENDAÇÃO N. 003/2020 DA 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GOIÂNIA

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

Ofício nº 1601/2020 – SGG

GOIÂNIA, 06 de abril de 2020.

Excelentíssima Senhora Dra. MARIA BERNADETE RAMOS CRISPIM
Promotora de Justiça – 42ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia – Goiânia – Goiás

Assunto: Resposta à Recomendação nº 003/2020 desta Promotoria.

Ilma. Sra. Promotora,

A par de cumprimentá-la, vimos, em resposta à Recomendação nº 003/2020-42ª PJ dessa procedência, esclarecer que diante do cenário atual provocado pela pandemia da COVID-19, o Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO), observando as recomendações e normativas das autoridades de Estado, publicou, no dia 17 de março do corrente ano, a Resolução CEE/CP nº 02/2020 que dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no âmbito do Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação da COVID-19.

A Resolução CEE/CP 02/2020 de 17 de março de 2020 é resultado de um trabalho de todo o colegiado que compõe o Conselho Estadual de Educação de Goiás, com representantes das seguintes instituições/entidades/grupos sociais: Docentes da Universidade Estadual de Goiás (UEG); Instituições Privadas de Ensino; Conselho Estadual da Juventude; Secretaria de Estado da Educação (SEDUC); União dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Educação Superior do Estado de Goiás (SEMESG); Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SED); Entidades Representativas dos Estudantes; Sindicato dos professores do Estado de Goiás (SINPRO); Fundações Municipais de Educação Superior; Fórum Estadual de
Educação e Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).

Com efeito, insta destacar que a supracitada Resolução ampara-se no Art.160 da Constituição do Estado de Goiás, nos Artigos 84 e 96 da Resolução CEE/CP nº 03/2018 e na Lei Complementar nº 26/98 (Artigos 111, 112 e 113) que normatizam o funcionamento, finalidade e as atribuições desse Conselho; no Art. 4º-A, no § 2º do Art. 23, no § 4º do Art. 32, no inciso VI do § 11 do Art. 36, todos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e teve por escopo atender aos ditamos da Portaria nº 188/GM do Ministério da Saúde, de 04 de fevereiro de 2020, que
declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo  Coronavírus (COVID-19); do Decreto nº 9.633, de 13 março de 2020, que decretou situação de emergência na Saúde Pública do Estado de Goiás em razão da disseminação do novo Coronavírus; bem como, do Decreto nº 9.634, de 13 de março de 2020, que estabeleceu os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão da referida pandemia.

Considerando o contexto jurídico, os contornos sociais e especialmente as necessidades educacionais provocados pela pandemia, seus riscos e consequentemente os cuidados e medidas preventivas que deveriam (e devem) ser adotadas para minimizar os efeitos da disseminação da COVID19, o Conselho Estadual de Educação definiu o regime especial de aulas não presenciais (REANP) como o mais adequado para garantia e manutenção do exercício do direito à Educação neste período em que o isolamento social tem sido indicado, pelas autoridades da área de gestão e de saúde do Governo, como uma das principais ferramentas de combate ao coronavírus.

É importante salientar que este Conselho estabeleceu o REANP como a opção mais viável, plausível e segura para a manutenção das atividades pedagógicas escolares e da educação em seu sentido amplo, enquanto direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, conforme definido pelo Art. 205 da Constituição Federal.

Isto é, o REANP é a garantia da manutenção da oferta da Educação em sua essência, muito além da transmissão de conteúdos e atividades, garantindo acima de tudo a preservação da saúde e da vida tão imperante nesse momento, sem desconsiderar a gravidade do cenário atual, mas também sem macular o direito de acesso à Educação.

Reconhecendo o regime especial de aulas não presenciais como a mais adequada e coerente estratégia de enfrentamento à COVID-19, diversos Conselhos Estaduais de Educação também normatizaram este regime por meio de pareceres e resoluções, a saber: Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Pará, Rio Grande do Sul, São Paulo, Paraná, Distrito Federal e Espírito Santo.

Equacionar o acesso à educação em tempo de emergência vem mobilizando as iniciativas governamentais em todas as esferas. Exemplo dessa ação pode ser observado no Documento do Conselho Nacional de Educação, publicado na última semana, que esclarece principais dúvidas sobre o ensino no país durante a pandemia do coronavírus (inclusive sobre as aulas não presenciais) e o da Nota Técnica nº 17/2020 da Confederação Nacional de Municípios que dispõe sobre a reorganização do calendário escolar 2020, ambos em anexo. A Presidência da República por sua vez publicou a Medida Provisória N. 934/2020 que possibilita a redução dos dias letivos, mantendo a carga horária mínima. Dessa forma, as orientações citadas continuam absolutamente atuais e pertinentes.

Registra-se que a Resolução CEE/CP nº 02/2020, alterada pela Resolução CEE/CP nº 05/2020, estabelece (autoriza) adoção de regime educacional diferenciado em razão da pandemia, mas, como se depreende de seu texto, não restringiu a recomendação à Educação a Distância (EaD) nem mesmo impõe o REANP às instituições do Sistema Educativo de Goiás. Veja-se que as deliberações deste Conselho Estadual de Educação visam ampliar possibilidades para que as instituições de ensino possam ter ferramentas a mais para enfrentar o estado de emergência em saúde e de calamidade pública instalados.

Tanto assim que o Art. 5º da Resolução nº CEE/CP 02/2020 destaca que os gestores das unidades escolares que, por razões diversas, manifestarem impossibilidade de execução das atribuições referentes à execução do REANP, deverão apresentar ao Conselho Estadual de Educação ou ao respectivo Conselho Municipal de Educação, calendário com proposta de reposição das aulas referentes ao período de regime especial de aulas não presenciais.

É preciso considerar que a parcela dos alunos contemplados pelo REANP é incomparavelmente maior do que aqueles que, por motivos diversos e nem sempre vinculados à falta de acesso às tecnologias digitais, não tem utilizado o regime neste período de quarentena. O Conselho tem recebido inúmeros relatos e registros de manifestações positivas no tocante ao êxito na execução do referido regime, de unidades e redes de todo Sistema Educativo de Goiás, tanto públicas quanto privadas.

Um dos mais expressivos exemplos de materialização do REANP em Goiás, que possui caráter temporário, é o trabalho que vem sendo desenvolvido pela Rede Estadual de Ensino, conforme relatório anexado, que sinaliza mais de 90% dos alunos com seu direito à Educação assegurado, inclusive no tocante à modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), alcançando zonas rurais e assentamentos bem como a Educação Especial e todos os componentes curriculares e áreas de conhecimento propostos pela Base Nacional Comum Curricular.

Segundo informa a Secretaria de Estado da Educação, além de estar atendendo quase a totalidade de seus alunos da rede via REANP, foi lançado no último dia 03 de abril o Portal Net, contemplando aulas/conteúdos em formato de texto e vídeo que abordam todos os componentes curriculares de todas as áreas do conhecimento; e mais, esclarece que, semanalmente, o portal será atualizado com novas aulas e atividades e pode ser acessado por qualquer pessoa, independente de vínculo com a rede, uma vez que o objetivo é suplementar as aulas não presenciais elaboradas pelos professores, durante a suspensão das aulas presenciais nas escolas, que poderão trabalhar com seus alunos as aulas
postadas no portal.

Diante da realidade posta, o CEE-GO compreende não ser coerente privar todo esse alunado de continuar recebendo Educação de qualidade e preservando sua saúde por meio do isolamento social, em detrimento de uma parcela a qual temos ciência não estar sendo contemplada nesse momento específico, mas que, como já asseverado, não terá prejuízo escolar. O Conselho Estadual de Educação está ciente das exceções, mas essas não devem guiar a regra e serão tratadas caso a caso pelo CEE-GO, seja no que se refere às dificuldades dos alunos, ou no tocante às dificuldades da escola, consoante estabelecido no art. 5º da Resolução CEE/CP nº 02/2020.

No tocante à afirmação de que o REANP poderá trazer prejuízos à aprendizagem e desenvolvimento de muitos alunos, temos a clareza de que dentro do cenário atual de ameaça à vida, este regime é a melhor escolha para assegurar a continuidade do vínculo escola – alunos – professores e consequentemente prezar pela manutenção do ensino-aprendizagem nas diferentes etapas e modalidades de ensino.

Ainda na esteira de que o REANP vai além da dependência de tecnologias digitais para sua execução, ressaltamos que a parcela do alunado que tem recebido as atividades e cronogramas impressos, não estão em momento algum sendo expostos a qualquer tipo de risco de contaminação à COVID-19, já que todos os devidos cuidados são tomados pela equipe responsável pela entrega. Por sua vez, policiais, agentes de saúde e membros de conselhos tutelares, que compõem a rede de proteção no atual cenário de pandemia, fazem a referida entrega por serem atores que já se encontram em trânsito pela natureza de seus trabalhos.

Ademais, há uma realidade de imprevisibilidade quanto às perspectivas do tempo da contenção à pandemia, não sendo possível suspender todas as oportunidades de aprendizagem dos alunos durante todo o tempo em que se demandará para o retorno à normalidade social. Tanto é verdade que no último dia 03 de abril, a Secretaria de Estado da Saúde, publicou a Nota Técnica nº 06 que recomenda a suspensão das atividades presenciais nas unidades escolares até dia 30 de abril do corrente ano, reafirmando o prazo sinalizado pela Resolução CEE/CP nº 05/2020 deste Colegiado.

A educação vai além da oferta de conteúdos e, por meio do regime especial de aulas não presenciais, estamos ofertando muito mais do que a educação escolar, mas também a educação em sua essência. Professores, gestores e educadores de todas esferas tem se empenhado sobremaneira para reorganizar seus planejamentos, explorando novos e desafiadores recursos e metodologias para se comunicarem com seus alunos e transformar informação em conhecimento. Inúmeros atores educacionais tem se dedicado para romper barreiras físicas, psicológicas e emocionais, advindas de um cenário de pandemia e de isolamento social, para irem além das atividades e componentes curriculares propriamente ditos e alcançarem seus alunos que, mesmo distantes fisicamente, percebem que a relação escola-aluno-professor não está suspensa.

É fato que o mundo todo não estava preparado para, de repente, mudar toda a forma de se comunicar, comprar, vender, conviver, trabalhar e também de ensinar e aprender. Ao nos depararmos com um período tão difícil e que ameaça a vida, o Conselho Estadual de Educação não se furtou ao seu dever de normatizar e orientar o Sistema Educativo de Goiás, e conseguiu que por meio do REANP se restabelecesse um pouco do ambiente de normalidade e serenidade do qual todos nós necessitamos muito para manutenção do bem-estar, em especial dos alunos, por meio do avivamento da chama do processo de ensino e aprendizagem.

É nossa responsabilidade garantir que não haja retrocesso na educação dos alunos goianos. Agimos na urgência e simultaneamente pensamos no futuro pós coronavírus na seara educacional. Pesquisas, livros, conferências e eventos em geral vêm sinalizando, há tempos, a necessidade de adequação da educação ao que chamamos de novas tecnologias em contraponto ao modelo secular da escola. E agora, vemo-nos frente a esta necessidade como a grande oportunidade para que a Educação forçosamente dê esse passo à frente.

O regime especial de aulas não presenciais mantém vivo o projeto, a ideia e a concepção da escola, mesmo que as portas dela estejam fechadas. E, por todos estes motivos aqui expressos, julgamos que o REANP de fato é a melhor alternativa para que a Educação sobreviva à essa pandemia e colha frutos do esforço e dedicação que todos os atores tem feito dia após dia para entregar o melhor da escola, dentro dos lares de seus alunos e em respeito e apoio às famílias e à sociedade goiana.

Assim, ante o exposto e tendo em conta todos os esclarecimentos ora apresentados e a regularidade das deliberações levadas a efeito pelo Conselho Estadual de Educação de Goiás, pugnamos pela reconsideração da recomendação de revogação da Resolução CEE/CP nº 02/2020 e da Resolução CEE/CP nº 05/2020, exarada por esta Conceituada 42a Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia, imperando sejam os autos do Procedimento Administrativo n
o 202000144546 devidamente arquivados, com as baixas no sistema de distribuição, ante a flagrante inconsistência das alegações que motivaram a sua instauração.

Ao ensejo, e certos de que seremos atendidos, colocamo-nos à disposição para prestar esclarecimentos outros julgados necessários.

Respeitosamente,
Flávio Roberto de Castro
Presidente do Conselho Estadual de Educação

Resposta Ministério Público Dra Maria Bernadete.pdf

RELATÓRIO CEE_GO_COMPLETO

NT_n.17.2020_A_reorganizacao_do_Calendário_escolar_2020

SEI_GOVERNADORIA – 000012464928 – Ofício.pdf

http://portal.mec.gov.br/busca-geral/12-noticias/acoes-programas-e-projetos-637152388/87161-conselho-nacional-de-educacao-esclarece-principais-duvidas-sobre-o-ensino-no-pais-durante-pandemia-do-coronavirus