RESOLUÇÃO N. 12/2020 DISPÕE SOBRE PRAZO MÁXIMO, DURANTE O ANO DE 2020, PARA AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE CREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 12, de 30 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre o prazo máximo, durante o ano de 2020, para autuação de processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás, bem como para autuação de
processos de autorização e renovação de autorização de oferta de cursos e/ou funcionamento de etapas e modalidades da Educação.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o artigo 160 da Constituição do Estado de Goiás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei n. 9.394/96, a Lei Complementar Estadual n. 26/98, a Resolução CEE/CP n. 02/2020,

Considerando que, no dia 11 de março do corrente ano, a Organização Mundial de Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em razão da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Decreto n. 9.633, de 13 março de 2020, que decreta situação de emergência na Saúde Pública do Estado de Goiás em razão da disseminação do novo Coronavírus;

Considerando o Decreto n. 9634, de 13 de março de 2020, que estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando os prazos determinados pela Resolução CEE/CP n. 03/2018 no art. 129, inciso III; art. 131, parágrafo único; art. 135, inciso I; art. 137 e art. 139,

RESOLVE:

Art 1º – Determinar a data de 31 de dezembro do corrente ano como prazo máximo para autuação de processos de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás, bem como para autuação de processos de autorização e renovação de autorização de oferta de cursos e/ou funcionamento de etapas e modalidades da Educação, referentes às instituições de ensino cujos prazos venceram/vencerão no decorrer do ano de 2020.

Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Roberto de Castro – Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 30 dias do mês de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 30/06/2020, às 20:03, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000013939284 e o código CRC E387842E.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO – S/C (62)3201-9821

Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000013939284

Confira aqui a Resolução CEE-CP N. 12-2020