RESOLUÇÃO N. 11/2020 ESTABELECE O MÊS DE JULHO COMO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES NO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS NO ANO LETIVO DE 2020

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 11, de 30 DE JUNHO DE 2020

Estabelece o mês de julho como período de férias escolares no Sistema Educativo do Estado de Goiás no ano letivo de 2020.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Lei Complementar n. 26/98, no Decreto n. 9833/2020 e na Nota Técnica da Secretaria de Estado da Saúde n. 08/2020 que recomenda a suspensão das atividades presenciais em escolas até 31/07/2020, na Resolução CEE/CP n. 09/2020, nas Notas Públicas 01 e 02/2020 deste Conselho e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação da COVID-19,

RESOLVE:

Art 1º – Determinar que o período letivo referente ao primeiro semestre de 2020, realizado por meio do regime especial de aulas não presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologias, finaliza em 30 de junho de 2020.

Art 2º – Reafirmar o mês de julho como período de férias escolares do ano letivo de 2020.

Art 3º – Declarar inválido todo e qualquer ato pedagógico realizado durante o mês de julho de 2020, considerando as exceções previstas no Decreto n. 9.685, de 29 de junho de 2020, art. 1º, § 1º, inciso XXV.

Art 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Roberto de Castro – Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS , em Goiânia, aos 30 dias do mês de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 30/06/2020, às 20:01, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000013937024 e o código CRC 28517F8C.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO – S/C (62) 3201-9821

Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000013937024

Confira aqui a Resolução CP 11-2020