RESOLUÇÃO DO CEE/GO ESTABELECE NORMAS EXCEPCIONAIS PARA A AVALIAÇÃO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 10, de 05 DE JUNHO DE 2020

Estabelece normas excepcionais para a avaliação na Educação de Jovens e Adultos – EJA no âmbito do Regime Especial de Aulas não Presenciais – REANP e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS – CEE/GO no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o Artigo 160 da Constituição do Estado de Goiás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, Lei N. 9.394/96, a Lei Complementar Estadual N. 26/98, o Parecer CNE/CEB N. 11/2000, a Resolução CEE/CP N. 08/2016, a Resolução CEE/CP N. 03/2018, a Medida Provisória 934/2020, a Resolução CEE/CP N. 02/2020 e, ainda

CONSIDERANDO:

A decisão da plenária do dia 05 de junho de 2020;
A EJA ser uma modalidade de ensino e não uma etapa de escolarização;
O direito à educação assegurado constitucionalmente a todo cidadão brasileiro;
A necessidade de assegurar o direito à educação escolar àqueles que não tiveram acesso na idade correta;
A característica dos estudantes desta modalidade, jovens e adultos com responsabilidades e obrigações muito além da escola, colocando o estudo como uma atividade secundária e complementar;
O alto índice de evasão escolar nesta modalidade de ensino, pela situação de vida de seus estudantes;
A responsabilidade dos sistemas de ensino em mobilizar, motivar e criar condições de acesso e permanência na escola para este grupo de estudantes;
A necessidade da escola criar e viabilizar mecanismos para o estabelecimento de vínculo entre o estudante e o ambiente escolar;
A necessidade de garantir motivações e perspectivas de continuidade e conclusão da escolaridade para este grupo de estudantes;
A possibilidade de o público da educação especial, sobretudo pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista ser atendido na Educação de Jovens e Adultos;
O alto risco de evasão de estudantes desta modalidade neste momento de pandemia, incertezas e impossibilidade de acesso físico à escola;
A Resolução CEE/CP n. 03/2018 que, em seu art. 121 estabelece a necessidade de autorização específica para exames supletivos, que não se aplica como mecanismo de avaliação da EJA;
O isolamento social e a necessidade de suspensão de aulas presenciais conforme Nota Técnica Nº 08/2020 da Secretaria de Estado da Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º As instituições de ensino poderão realizar avaliação para conclusão de período na Educação de Jovens e Adultos – EJA organizada em semestres, definindo critérios e parâmetros para o registro das aprendizagens dos estudantes, viabilizando condições para o prosseguimento de estudos.

Art. 2º As instituições educacionais que oferecem a Educação de Jovens e Adultos – EJA devem, nesse período excepcional de atividades no Regime Especial de Aulas não Presenciais – REANP, adequar os seus instrumentos de ensino e avaliação ao público alvo dessa modalidade.

Art. 3ºA execução do projeto pedagógico e avaliação deve ter como referência o conceito de continuidade numa organização semestral, compondo um ciclo ou etapa, com a incumbência de prover meios para recuperação dos estudantes que não alcançaram rendimento adequado, garantindo-lhes a continuidade ou terminalidade dentro do ciclo de estudo.

Art. 4º A avaliação das atividades realizadas durante o período do Regime Especial de Aulas Não Presenciais deve considerar a especificidade da Educação de Jovens e Adultos – EJA, e:

§1° O respeito às características próprias desse estudante: idade, desenvolvimento, experiência laboral, criatividade e capacidade de tomar iniciativa, participação nas atividades de ensino, de apropriar-se dos conteúdos visando à assimilação dos conhecimentos, desenvolvimento nas habilidades de ler-escrever-interpretar-comunicar, e aquisição das competências, conhecimentos, atitudes e valores oriundos, de maneira formal e informal, da experiência, do estudo e do mundo do trabalho.

§2º A avaliação da aprendizagem contínua, cumulativa e com absoluta prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos.

§3º O acompanhamento especial individualizado ofertado aos estudantes com dificuldades de desenvolvimento ao longo do semestre seguinte.

§4º O direito às avaliações por meio de condições de acessibilidade aos estudantes com necessidades educativas especiais que frequentam a EJA.

Art. 5º A avaliação deve ser registrada nos documentos escolares de forma descritiva considerando o conjunto das atividades do educando nesse período de Regime Especial de Aulas não Presenciais – REANP.

Parágrafo Único – Para efeito de avaliação deverão ser consideradas e registradas, também, todas as atividades desenvolvidas durante o período de aulas presenciais antes da adoção do REANP.

Art. 6° Para o cálculo da carga horária deverão ser consideradas as horas previstas no Projeto Pedagógico da Escola realizadas em aulas presenciais e as horas computadas às atividades desenvolvidas durante o REANP.

Parágrafo Único – As horas aulas do REANP deverão ser calculadas a partir da carga horária prevista para execução de cada atividade desenvolvida com e pelos estudantes, de acordo com o planejamento do professor (a) e o projeto pedagógico, validado pelo Conselho de Classe.

Art. 7º As instituições de educação básica deverão solicitar autorização específica ao Conselho Estadual de Educação para implementar uma metodologia diferenciada da estabelecida nesta Resolução para conclusão de período na Educação de Jovens e Adultos organizada semestralmente.

Art. 8º É vedada a possibilidade de aplicação de instrumento de avaliação presencial enquanto estiver vigorando o Regime de Aulas Não Presenciais – REANP.

Art. 9º Os programas de EJA em EaD autorizados por este Conselho devem, excepcionalmente, substituir a avaliação e atividades presenciais pelas regras estabelecidas nesta Resolução.

Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Roberto de Castro– Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em GOIÂNIA – GO, aos 05 dias do mês de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 05/06/2020, às 18:46, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000013556459 e o código CRC DDC951AE.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO
RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO – S/C (62)3201-9821

Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000013556459

Confira aqui a Resolução CEE CP 10 2020