RESOLUÇÃO CEE/CP N.14 ESTABELECE NORMAS PARA A OFERTA DO REANP NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 14, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

Estabelece normas para a oferta do Regime Especial de Aulas não Presenciais – REANP no Sistema Estadual de Educação Superior no semestre letivo – 2020/2.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Constituição do Estado de Goiás, artigos 160 e 161 e na Lei Complementar n. 26/98 em seus artigos 14, 171 e 176; e ainda, especificamente sob a tutela do Decreto n. 9.653 de 19 de abril de 2020 que estabelece situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás e pelas Notas Técnicas da Secretaria de Estado da Saúde que proibiram as aulas presenciais no Sistema Educativo do Estado de Goiás, e, finalmente, por meio das respostas proferidas pelas Instituições de Educação Superior – IES do Sistema Educativo Goiano em consulta pretérita, encaminhada por esse Órgão de Estado e tendo em vista o fato da organização semestral das atividades acadêmicas das aludidas Instituições.

RESOLVE:

Art. 1° – Determinar que as Instituições de Educação Superior – IES do Sistema Educativo Goiano definam em seus Conselhos Superiores as condições para oferta dos conteúdos previstos nas Matrizes Curriculares, podendo estes permanecerem nas modalidades não presenciais ou presenciais mediadas por tecnologias, até o final deste segundo semestre.

§ 1º – As referidas instituições deverão comunicar até quinze dias após o início do semestre letivo, por meio de relatórios circunstanciados, as decisões e providências didático-pedagógicas tomadas para sua execução.

§ 2º – As instituições serão responsáveis pela definição dos componentes curriculares que serão substituídos, a disponibilização de recursos aos alunos que permitam o acompanhamento das atividades letivas ofertadas, bem como a realização de avaliações durante o período da autorização, previstos no caput desse artigo.

§ 3º – As práticas profissionais de estágios ou as práticas que exijam laboratórios especializados deverão obedecer às Diretrizes Nacionais Curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação – CNE.

§ 4º – A aplicação da substituição de práticas profissionais ou de práticas que exijam laboratórios especializados de que trata o parágrafo anterior, deve constar dos planos de trabalho específicos, aprovados no âmbito institucional pelos Colegiados ou pelos Núcleos Docentes Estruturantes e apensados ao projeto pedagógico do curso.

§ 5º – A previsão anterior não se aplica às situações descritas no inciso XXV do parágrafo 1º, Art. 1º do Decreto Estadual n. 9.685 de 29 de junho de 2020.

§ 6º – A Instituição que dada a especificidade do seu município ou região, quiser adotar alguma política diferente daquela implementada nos demais municípios ou região deverá encaminhar uma solicitação específica para a apreciação deste Conselho Estadual de Educação.

§ 7º – As Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual deverão estabelecer juntamente com as Secretarias de Saúde de sua localização, protocolos de segurança com limites de distanciamento, utilização de equipamentos de segurança e outras medidas que forem necessárias quando for imprescindível e insubstituível as atividades práticas e de estágios complementares às atividades que forem desenvolvidas por meio do ensino não presencial ou intermediado por tecnologia, para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão.

Art. 2º – Determinar que as atividades pedagógicas presenciais só poderão ser oferecidas pelas Instituições de Educação Superior – IES do Sistema Educativo Goiano após a publicação de nota técnica com orientação da autoridade sanitária estadual e consequentemente uma Resolução aprovada por este Conselho Estadual de Educação.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Flávio Roberto de Castro – Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 07 dias do mês de agosto de 2020. Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 07/08/2020, às 19:10, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000014621947 e o código CRC 7ADE6EC9.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIÂNIA – GO – S/C (62)3201-9821

Referência: Processo nº 202018037003880 SEI 000014621947

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