RESOLUÇÃO CEE/CP 16/2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISITAS IN LOCO EM UNIDADES DE ENSINO DO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 16, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Dispõe sobre a autorização para realização de visitas in loco em unidades de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás no período de Regime de Aulas Não Presenciais e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS , no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Lei Complementar n. 26/98, no Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação, na Resolução CEE/CP n. 04/2015, na Resolução CEE/CP n. 03/2016, na Resolução CEE/CP n. 03/2018, na Resolução CEE/CP n. 02/2020, na Resolução CEE/CP n. 15/2020 e demais normas em vigor,

Considerando o Decreto n. 9.653 de 19 de abril de 2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo Coronavírus COVID-19.

Considerando a Resolução CEE/CP n. 12 de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre prazo máximo, durante o ano de 2020, para autuação de processos de credenciamento, recredenciamento, autorização e renovação de autorização de instituições de ensino.

Considerando a Resolução CEE/CP n. 09 de 30 de agosto de 2019, que estabelece valores para pagamento de Comissões que avaliam, in loco, as condições para credenciamento, recredenciamento de instituições, autorização, reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos ministrados por Instituição de Ensino Superior/IES e dá outras providências.

Considerando a Resolução CEE/CP n. 10 de 30 de agosto de 2019, que estabelece valores para pagamento de Comissões que avaliam, in loco, as condições para credenciamento, recredenciamento de instituições, autorização ou renovação de autorização de Educação de Jovens e Adultos a Distância e dá providências.

Considerando a Resolução CEE/CP n. 11 de 30 de agosto de 2019, que estabelece valores para pagamento de Comissões que avaliam, in loco, as condições para credenciamento, recredenciamento de instituições, autorização ou renovação de autorização de curso de educação profissional e dá providências.

Considerando que no escopo da visita in loco realizada pela comissão de especialistas a observação dos aspectos físicos, estruturais e de escrituração da unidade escolar, são necessariamente realizadas de forma presencial, e no tocante ao desempenho das atividades relativas às análises conceituais e pedagógicas, podem ocorrer na forma virtual.

Considerando a possibilidade de realizar reuniões com alunos e professores (quando necessárias), por meio de tecnologias e ferramentas gratuitas de comunicação, como o Google Hangouts, WhatsApp, Slack, Zoom, Discord, dentre outras.

Considerando que as visitas in loco não provocam nenhum tipo de aglomeração, pois seus procedimentos e atividades tem o condão de realizar relatório por meio de registro fotográfico; coletar informações administrativas e acadêmicas, por intermédio e acompanhamento do secretário acadêmico, diretor ou coordenador de curso.

Considerando que a realização das visitas in loco podem e devem cumprir todos os protocolos da saúde no que diz respeito aos cuidados quanto ao uso de máscaras, distanciamento social (1,5m), higienização regular e sistemática das mãos (água e sabão e/ou álcool gel), dentre outros regramentos determinados pelas autoridades sanitárias.

Considerando que as visitas in loco tem caráter opcional e não impositivo, tanto para os especialistas a serem designados, quanto para a unidade escolar que receberá a visita, mediante prévio acordo e agendamento.

Considerando o caráter essencial das visitas in loco às instituições de ensino do Sistema Educativo do Estado de Goiás para a continuidade dos processos de autorização, reconhecimento e regularização de atos educacionais praticados;

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar que as visitas in loco sejam realizadas nas instituições do Sistema Educativo do Estado de Goiás, no período de Regime de Aulas Não Presenciais.

Art. 2º Determinar que sejam formalizadas as aquiescências dos especialistas e da instituição de ensino quanto à realização da visita in loco.

Art. 3º Determinar que durante as visitas in loco sejam observadas e cumpridas todas as normas impostas pelas autoridades sanitárias, no que tange os cuidados e zelo, na higienização e nas regras sobre distanciamento social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Roberto de Castro – Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 26 dias do mês de agosto de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 26/08/2020, às 21:29, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000014980095 e o código CRC 07CD9392.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO
RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO – S/C (62)3201-9821

Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000014980095

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