RESOLUÇÃO 08/2020 AUTORIZA REGIME ESPECIAL DE AULAS NÃO PRESENCIAIS ATÉ 30 DE MAIO

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

RESOLUÇÃO CEE/CP Nº 08, de 24 de abril de 2020

Altera a Resolução CEE/CP N. 02/2020 que dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação da COVID-19.

O Conselho Estadual de Educação de Goiás no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Lei Complementar N.26/98, tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação da COVID-19,

RESOLVE:

Art 1º – Alterar a Resolução CEE/CP N. 02/2020 que dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais oferecidas pelas instituições de educação básica e superior que compõem o Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação da COVID-19, para que o Artigo 2º passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – O regime especial de aulas não presenciais e /ou presenciais realizadas por meio de tecnologias será estabelecido até o dia 30 de maio de 2020, podendo ser alterado de acordo com as orientações das autoridades sanitárias.”

Art 2º – Revogar a Resolução CEE/CP N. 05/2020.

Art 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Roberto de Castro– Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dia do mês de abril de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 24/04/2020, às 16:35, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000012701157 e o código CRC F263434C.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO
RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO – S/C (62)3201-9821
Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000012701157

ACESSE A RESOLUÇÃO 08 2020