RESOLUÇÃO 07/2020 – NORMAS REFERENTES A ESTÁGIO E ATIVIDADES TÉCNICAS PRESENCIAIS PARA A CONCLUSÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020 NO SISTEMA EDUCATIVO DO ESTADO DE GOIÁS

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 07/2020, DE 24 de ABRIL de 2020

Estabelece normas referentes a estágio e atividades técnicas presenciais para a conclusão de cursos de graduação no primeiro semestre de 2020 dentro do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais estabelecidas no artigo 160 da Constituição do Estado de Goiás e nos artigos 14 e 76 da Lei Complementar n. 26/98, no seu Regimento, na Resolução CEE/CP n. 03/2016, na Resolução CEE/CP n. 02/2020, na Resolução CEE/CP n. 06/2020 e Resolução CEE/CP n. 08/2020, e;

Considerando a Medida Provisória do Governo Federal n. 934/2020, que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e ensino superior decorrentes de medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei n. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

Considerando o Decreto n. 9.653/2020, que dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás em razão da disseminação do Coronavírus COVID-19;

Considerando a Nota Técnica n. 07/2020 da Secretaria de Estado da Saúde que recomenda a prorrogação da interrupção das atividades presenciais em escolas até 30/05/2020;

RESOLVE:

Art. 1° As Universidades, Centros Universitários, Faculdades e Institutos Tecnológicos jurisdicionados ao Conselho Estadual de Educação poderão conferir colação de grau aos alunos de todos os cursos que tenham cumprido 75 % da carga horária de estágios, com aproveitamento, e que estejam cursando o último período de seu curso.

Parágrafo Único: os diplomas e/ou colação de grau poderão ser conferidos aos alunos de cursos superiores, sequenciais e técnicos de nível médio, desde que tenham integralizado 100% das disciplinas/componentes curriculares do respectivo curso, de forma presencial ou mediado por tecnologias.

Art. 2° As aulas práticas e laboratoriais poderão ser mediadas por tecnologia, quando não exigirem, pela característica do curso ou do componente curricular específico, contato ou presença física necessária ao desenvolvimento de habilidades essenciais ao exercício profissional.

Parágrafo Único: A definição das disciplinas/componentes curriculares, conteúdos e cursos que poderão utilizar do estabelecido neste artigo será responsabilidade do Colegiado do respectivo Curso ou do Conselho Superior de Ensino da Instituição.

Art. 3° As Universidades, Centros Universitários, Faculdades e Institutos Tecnológicos ficam autorizados, nos termos desta Resolução, a procederem as adequações necessárias para a integralização curricular.

Art. 4° Os períodos que ao final do semestre não tiverem cumprido os estágios e aulas laboratoriais deverão observar o estabelecido no art. 2º e seu Parágrafo Único para efeito de conclusão do semestre letivo.

Art. 5° Caberá a cada Instituição de Ensino propor e implementar soluções para cumprir as determinações dessa Resolução.

Parágrafo único: as instituições que não gozam de autonomia acadêmica deverão encaminhar plano de  integralização do semestre e\ou cursos, para aprovação por esse Conselho.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Roberto de Castro– Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Maria Euzébia de Lima
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de abril de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 24/04/2020, às 19:34, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador
000012705249 e o código CRC 8B291E17.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO
RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO – S/C (62)3201-9821
Referência: Processo nº 202018037002742 SEI 000012705249

RESOLUÇÃO 07-2020 CONSELHO PLENO