RESOLUÇÃO 06 AUTORIZA QUE AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR INTEGRANTES DO SISTEMA EDUCATIVO DE GOIÁS ABREVIEM A DURAÇÃO DE QUATRO CURSOS

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 06/2020, DE 04 DE ABRIL DE 2020

Estabelece normas excepcionais para a abreviação da conclusão de cursos para alunos de graduação em Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, nos termos e duração da Medida Provisória n. 934/2020, e autoriza as Instituições de Ensino Superior do Sistema Educativo de Goiás a computarem como horas de estágio acadêmico as atividades realizadas no âmbito da Ação Estratégica “Brasil Conta Comigo” desenvolvidas pelo Ministério da Saúde.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS no uso de suas atribuições regimentais, com base nos Artigos 14 e 76 da Lei Complementar n. 26 de 28 de dezembro de 1998, e tendo em vista as medidas emergenciais tomadas pelos Estados Brasileiro e Goiano e com o objetivo de conter ou minimizar os efeitos para a saúde da população provocados pela disseminação do Coronavirus-COVID19 e

Considerando o Parágrafo Único do Artigo 2º da Medida Provisória n. 934 de 01 de abril de 2020;

Considerando o Edital n. 04 de 31 de março de 2020, que estabelece a Ação Estratégica “Brasil Conta Comigo”, em caráter excepcional e temporário, no contexto das ações de combate à pandemia, editado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde;

Considerando o Decreto n. 9.633 de 13 de março de 2020 que decreta situação de emergência na Saúde Pública do Estado de Goiás em razão da disseminação do Coronavírus;

Considerando a necessidade de mais profissionais da saúde para promover atendimento emergencial à população.

RESOLVE:

Art. 1° Autorizar, excepcionalmente, as Instituições de Educação Superior integrantes do Sistema Educativo do Estado de Goiás, abreviarem a duração dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia.

Art. 2º A abreviação do período que trata o Artigo 1º só poderá ocorrer quando o aluno tiver, necessariamente, cumprido:
I – setenta e cinco por cento da carga horária correspondente a do internato do curso de Medicina, ou;
II – setenta e cinco por cento da carga horária referente a do estágio curricular obrigatório dos cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia.

Art. 3º Autorizar, excepcionalmente, as Instituições de Educação Superior que integram o Sistema Educativo do Estado de Goiás a considerarem como parte da carga horária dos estágios supervisionados previstos para os cursos de Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia e do internato, no caso do curso de Medicina, as atividades realizadas no âmbito da Ação Estratégica “Brasil Conta Comigo” desenvolvidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 4º Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Roberto de Castro– Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 04 dias do mês de abril de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 04/04/2020, às 11:50, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

Resolução CEE_CP 06_2020.pdf