REGULAMENTO PARA AS ELEIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS PARA O ANO DE 2019

 

Dispõe sobre as normas internas para a eleição da Presidência e Vice-Presidência do Conselho Pleno e das Presidências e Vice-Presidências das Câmaras do Conselho Estadual de Educação de Goiás.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO por seu Conselho Pleno em reunião ordinária de 08 de novembro de 2019, considerando o estabelecido pela Lei Complementar Estadual N. 26/1998 nos Arts. 23 e 24 e pelo Regimento Interno do CEE/GO Arts. 41 a 44, que trata da escolha da Presidência e Vice-Presidência do Conselho Pleno do CEE e Arts. 56 a 58, que trata da escolha das Presidências e Vice-Presidências das Câmaras, aprova o seguinte Regulamento para as eleições para escolha de sua direção colegiada no ano de 2019 e

RESOLVE,

I – Da eleição

Art. 1º.A eleição para a Presidência e Vice-Presidência do Conselho Pleno e das Presidências e Vice-Presidências das Câmaras do Conselho Estadual de Educação de Goiás será realizada no dia 29 de Novembro de 2019, em Reunião Ordinária do CEE, convocada para este fim, nos termos definidos nos Artigos 41 a 44 e 56 a 58 do Regimento Interno do CEE/GO.

Art. 2º.A Reunião Ordinária será instalada às 10h30, pelo Presidente em Exercício, em primeira convocação, com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) dos conselheiros com direito a voto e, em segunda convocação, uma hora depois, com qualquer quorum, deliberando por maioria simples.

Art. 3º.O processo eleitoral será gerido e acompanhado por uma Comissão Eleitoral composta por 3 (três) conselheiros (as) que não estejam disputando as eleições.

  • 1º. Poderão constituir a Comissão Eleitoral todos os (as) conselheiros (as) em efetivo exercício de seu mandato, respeitada a exceção acima.
  • 2º. Entre os membros da Comissão Eleitoral, um/uma será designado (a) presidente e outro (a), secretário(a), com atribuição de conduzir o processo eleitoral até a proclamação dos seus resultados.
  • 3º. A Comissão Eleitoral deverá ser constituída, pelo Conselho Pleno, até 22 de Novembro de 2019.

Art. 4º.A Comissão Eleitoral providenciará a instalação do processo eleitoral no site do CEE/GO até o dia 11 novembro de 2019 para acesso e consulta pelos conselheiros e servidores do órgão e para publicidade do ato.

Parágrafo único – No site estarão disponibilizados este Regulamento Eleitoral, o Edital de Convocação, eventuais circulares informativas, bem como demais orientações para o processo eleitoral.

Art. 5º.A Reunião Ordinária de eleição será aberta, instalada e presidida pelo Presidente em Exercício do CEE-GO, na forma prevista no Regimento.

II – Da inscrição das candidaturas

Art. 6º. As candidaturas serão inscritas para uma função, vedada a inscrição por chapa.

  • 1º. As candidaturas deverão ser inscritas na sede do CEE/GO no período de 11 de novembro a 22 de novembro de 2019, no horário das 9h às 17h, considerando a decisão do Conselho Pleno e o Regimento Interno do CEE.
  • 2º. A inscrição da candidatura deverá ser feita por meio de requerimento, na Gerência de Preparo Processual do CEE.
  • 3º. O Conselheiro ou os Conselheiros que for(em) candidato(s) a Presidente do Conselho Pleno deve(m) apresentar proposta de trabalho para o biênio de duração do mandato no ato de inscrição da candidatura;
  • 4º. Todos os conselheiros com mandato e em efetivo exercício e frequência no CEE podem ser candidatos.
  • 5º. Ao Conselheiro (a) é vedado concorrer a mais de uma função no mesmo pleito eleitoral.

Art. 7º.Os nomes dos candidatos aos cargos serão divulgados no site do CEE/GO na medida em que forem recebidos.

  • 1º. Encerrado o prazo de registro, no dia 22 de novembro de 2019, a Comissão Eleitoral comunicará a todos os conselheiros, por meio de divulgação no site do CEE e de carta circular enviada por e-mail, a relação consolidada dos candidatos.
  • 2º. A Comissão Eleitoral receberá os pedidos de impugnação das candidaturas até o dia 27 de novembro (nos termos do Regimento Interno), devendo julgá-los, se houver, imediatamente.

III – Do direito de votar e ser votado

Art. 8º.Poderão votar e serem votados todos (as) os (as) conselheiros (as) com mandato e em efetivo exercício no CEE/GO, respeitado o estabelecido no Art. 24 da Lei Complementar n. 26/1998.

IV – Dos sistemas de votação

Art. 9º. A votação ocorrerá durante a realização da Sessão Ordinária pelo voto dos/das conselheiros/as presentes, observado o quórum determinado pelo Regimento.

  • 1º. A votação será feita por meio de voto direto e secreto dos presentes em urna e em local designado pelo Presidente da Sessão.
  • 2º. Haverá eleições distintas para cada cargo disputado para presidente do CEE, para vice-presidente do CEE, e para presidentes e vice-presidentes de cada Câmara.

Art.10. No Conselho Pleno escolher-se-ão o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação, tendo direito a voto todos os conselheiros com mandato e em efetivo exercício.

Art.11. Em cada Câmara escolher-se-ão o Presidente e o Vice-Presidente de cada uma, tendo direito a voto somente os conselheiros membros da Câmara, com mandato e em efetivo exercício.

Art.12. A apuração, em cada votação, será conduzida pela Comissão Eleitoral.

Art.13. O sigilo do voto será garantido por meio das seguintes providências:

  1. a) uso de cédula única contendo o nome dos candidatos regularmente inscritos, a qual, uma vez dobrada, deve resguardar o sigilo do voto;
  2. b) garantia de autenticidade da cédula única, com rubricas do Presidente da Sessão e dos membros da Comissão Eleitoral;
  3. c) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 14. As candidaturas aparecerão na cédula pela ordem cronológica de seu registro, acompanhada de um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a sua escolha.

Parágrafo Único. Havendo candidatura única para o cargo a cédula será acrescida de um retângulo em branco para que o eleitor possa, querendo, manifestar opinião divergente.

Art. 15. Na votação em urna, serão chamados os conselheiros em ordem alfabética dos presentes para proceder à votação.

V – Da apuração dos resultados e da posse

Art. 16. Terminada a eleição, a Comissão Eleitoral dará início ao processo de apuração.

  • 1º. Em caso de eleição com candidatura única, caberá à Comissão Eleitoral registrar os votos válidos, os brancos e os nulos.
  • Em caso de eleição com mais de uma candidatura, a Comissão Eleitoral providenciará a apuração dos votos contidos na urna.
  • 3º. A quantidade de votos destinados a cada candidatura, os votos brancos e os votos nulos deverá ser indicada na Ata de Apuração.
  • 4º. Em caso de empate entre candidatos para um mesmo cargo, haverá mais uma votação, persistindo o empate, adotar-se-ão os seguintes critérios: será considerado eleito o conselheiro que tiver mais tempo de mandato ininterrupto no CEE ou o que tiver mais idade, nessa ordem.
  • 5º. Concluídos os trabalhos da mesa apuradora, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará os resultados.

Art. 17. Os resultados oficiais das eleições serão divulgados no site do CEE/GO até o dia 03 de Dezembro de 2019.

Art. 18. A posse dos eleitos para o biênio de Dezembro de 2019 a dezembro de 2021 será em Sessão do Conselho Pleno, podendo ocorrer imediatamente após a proclamação dos eleitos, devidamente registrada em ata.

VI – Das disposições finais:

Art. 19. Os eleitos para os cargos disputados no Conselho Pleno e nas Câmaras comporão a Direção Colegiada do Conselho Estadual de Educação.

Art. 20. A Direção Colegiada, até 30 dias após sua instalação, apresentará Plano de Trabalho conjunto para o biênio do mandato que deverá ser avaliado e apreciado pelo Conselho Pleno.

Art. 21. A Presidência em exercício do Conselho Pleno, ouvidos os pares, poderá estabelecer procedimentos para o lançamento das candidaturas, ouvir as propostas dos candidatos, podendo inclusive programar outras formas de dar ampla divulgação à disputa, respeitados os princípios do Estado Democrático de Direito.

Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno, nos termos do Regimento Interno.

Art. 23. Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicado no site do Conselho Estadual de Educação.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS (CEE/GO).