REGULAMENTO ELEITORAL – DIREÇÃO COLEGIADA 2021/2023

 

Dispõe sobre as normas internas para a eleição da Presidência e Vice-Presidência do Conselho Pleno e das Presidências e Vice-Presidências das Câmaras do Conselho Estadual de Educação de Goiás.

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO por seu Conselho Pleno, em reunião ordinária de 29 de outubro de 2021, considerando o estabelecido pela Lei Complementar Estadual n. 26/1998, nos Arts. 23 e 24 e pelo Regimento Interno do CEE/GO, Arts. 41 a 44, que tratam da escolha da Presidência e Vice-Presidência do Conselho Pleno do CEE e Arts. 56 a 58, que tratam da escolha das Presidências e Vice-Presidências das Câmaras, aprova o seguinte Regulamento para as eleições da direção colegiada no ano de 2021.

 

RESOLVE:

I – Da eleição:

Art. 1º. A eleição para a Presidência e Vice-Presidência do Conselho Pleno e das Presidências e Vice-Presidências das Câmaras do Conselho Estadual de Educação de Goiás será realizada no dia 26 de novembro de 2021, presencialmente, na sede do Conselho Estadual de Educação, em Reunião Ordinária do CEE, convocada para este fim, nos termos definidos nos Artigos 41 a 44 e 56 a 58 do Regimento Interno do CEE/GO.

Art. 2º. A Reunião Ordinária será instalada às 08h, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, em primeira convocação, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) dos conselheiros com direito a voto e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer quórum, deliberando por maioria simples. A eleição será realizada nos moldes registrados no artigo 9º desse regulamento.

Art. 3º. O processo eleitoral será gerido e acompanhado por uma Comissão Eleitoral composta por 3 (três) conselheiros (as) que não estejam disputando as eleições.

  • Poderão constituir a Comissão Eleitoral todos os (as) conselheiros (as) em efetivo exercício de seu mandato, respeitada a exceção prevista no caput do artigo.
  • Entre os membros da Comissão Eleitoral, um/uma será designado (a) presidente e outro (a), secretário(a), com atribuição de conduzir o processo eleitoral até a proclamação dos seus resultados.

Art. 4º. A Comissão Eleitoral providenciará a instalação do processo eleitoral no site do CEE/GO até o dia 03 novembro de 2021, para acesso e consulta pelos conselheiros e servidores do órgão e para publicidade do ato.

Parágrafo único – No site estarão disponibilizados este Regulamento Eleitoral, eventuais circulares informativas, bem como demais orientações para o processo eleitoral.

Art. 5º. A Reunião Ordinária de eleição será aberta, instalada e presidida pelo Presidente em Exercício do CEE-GO, na forma prevista no Regimento.

II – Da inscrição das candidaturas

Art. 6º. As candidaturas serão inscritas para uma função, vedada a inscrição por chapa.

  • As candidaturas deverão ser registradas presencialmente na sede do CEE/GO no período de 08 de novembro a 12 de novembro de 2021, no horário das 9h às 17h, considerando a decisão do Conselho Pleno e o Regimento Interno do CEE.
  • A inscrição da candidatura deverá ser feita por meio de requerimento, anexo I deste Regulamento, na Gerência de Preparo Processual do CEE.
  • O Conselheiro ou os Conselheiros que for(em) candidato(s) a Presidente do Conselho Pleno deve(m) apresentar proposta de trabalho para o biênio de duração do mandato no ato de inscrição da candidatura;
  • Todos os conselheiros com mandato e em efetivo exercício e frequência no CEE podem ser candidatos.
  • Ao Conselheiro (a) é vedado concorrer a mais de uma função no mesmo pleito eleitoral.

Art. 7º. Os nomes dos candidatos aos cargos serão divulgados no site do CEE/GO

  • Encerrado o prazo de registro, no dia 16 de novembro de 2021, a Comissão Eleitoral comunicará a todos os conselheiros, por meio de divulgação no site do CEE e de carta circular enviada por e-mail, a relação consolidada dos candidatos.
  • A Comissão Eleitoral receberá os pedidos de impugnação das candidaturas até o dia 19 de novembro (nos termos do Regimento Interno), devendo julgá-los, se houver, imediatamente.

III – Do direito de votar e ser votado

Art. 8º. Poderão votar e serem votados todos (as) os (as) conselheiros (as) com mandato e em efetivo exercício no CEE/GO, respeitado o estabelecido no Art. 24 da Lei Complementar n. 26/1998.

Art. 24 Cada Câmara ou Comissão é presidida por um Presidente eleito por seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição. – Redação dada pela Lei Complementar nº 115, de 16-07-2015.

IV – Dos sistemas de votação

Art. 9º. A votação ocorrerá durante Sessão Ordinária das respectivas câmaras, por voto dos/das conselheiros/as presentes, observado o quórum determinado pelo Regimento do Conselho.

  • A eleição será feita por meio de voto direto e secreto dos membros presentes, em urna e em local designado pelo Presidente da Sessão.
  • Haverá eleições distintas para cada cargo disputado, a saber: presidente do CEE, vice-presidente do CEE, e presidentes e vice-presidentes de cada Câmara.
  • A eleição será realizada na seguinte sequência: Câmara de Educação Profissional, Câmara de Legislação e Normas, Câmara de Educação Básica, Conselho Pleno e Câmara de Educação Superior.
  • Para cada câmara será observado o número de votantes e quórum para votação.

Art. 10. No Conselho Pleno escolher-se-ão o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Educação, tendo direito a voto todos os conselheiros com mandato e em efetivo exercício.

Art. 11. Em cada Câmara escolher-se-ão o Presidente e o Vice-Presidente de cada uma, tendo direito a voto somente os conselheiros membros da Câmara, com mandato e em efetivo exercício.

Art. 12. O sigilo do voto será garantido por meio das seguintes providências:

  1. I) uso de cédula única contendo o nome dos candidatos regularmente inscritos, a qual, uma vez dobrada, deve resguardar o sigilo do voto;
  2. II) garantia de autenticidade da cédula única, com rubricas dos membros da Comissão Eleitoral;

III) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 13. As candidaturas aparecerão na cédula pela ordem cronológica de seu registro, acompanhada de um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a sua escolha.

Parágrafo Único. Havendo candidatura única para o cargo a cédula será acrescida de um retângulo em branco para que o eleitor possa, querendo, manifestar opinião divergente.

Art. 14. Na votação em urna, serão chamados os conselheiros em ordem alfabética dos presentes para proceder à votação.

V – Da apuração dos resultados e da posse

Art. 15. Terminada a eleição, em cada Câmara, a Comissão Eleitoral dará início ao processo de apuração.

  • Em caso de eleição com candidatura única, caberá à Comissão Eleitoral registrar os votos válidos, os brancos e os nulos.
  • Em caso de eleição com mais de uma candidatura, a Comissão Eleitoral providenciará a apuração dos votos contidos na urna.
  • A quantidade de votos destinados a cada candidatura, os votos brancos e os votos nulos deverão ser indicados na Ata de Apuração.
  • Em caso de empate entre candidatos para um mesmo cargo, haverá mais uma votação, persistindo o empate, adotar-se-ão os seguintes critérios: será considerado eleito o conselheiro que tiver mais tempo de mandato ininterrupto no CEE ou o que tiver mais idade, nessa ordem.
  • Concluídos os trabalhos da mesa apuradora, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará os resultados.

Art. 16. Os resultados oficiais das eleições serão divulgados no site do CEE/GO até o dia 29 de novembro de 2021.

Art. 17. A posse dos eleitos para o período de dezembro de 2021 a dezembro de 2023 será em Sessão do Conselho Pleno, podendo ocorrer imediatamente após a proclamação dos eleitos, devidamente registrada em ata.

VI – Das disposições finais:

Art. 18. Os eleitos para os cargos disputados no Conselho Pleno e nas Câmaras comporão a Direção Colegiada do Conselho Estadual de Educação.

Art. 19. A Direção Colegiada, até 30 dias após sua instalação, apresentará Plano de Trabalho conjunto para o biênio do mandato que deverá ser avaliado e apreciado pelo Conselho Pleno.

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno, nos termos do Regimento Interno.

Art. 21. Este Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicado no site do Conselho Estadual de Educação.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS (CEE/GO), aos 29 dias do mês de outubro de 2021.

FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA