PARECER COCES – CEE – 1845 Nº 12/2019 – PARECER CES 28/2019 – SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 175 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO VERDE

SEI_GOVERNADORIA – 000010642577 – Parecer

PARECER COCES – CEE- 18459 Nº 12/2019
PARECER N. 28/2019

Sobre o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 175 de 20 de novembro de 2019, de autoria do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal. O referido projeto altera o art. 1 da Lei Municipal 4. 838 de 02/07/2004 e cria o cargo de Presidente da Fundação do Ensino Superior de Rio Verde, com atribuições que, no entender da universidade, retiram a autonomia administrativa, financeira e didático pedagógica da Instituição.