NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Constituição do Estado de Goiás prevê o Conselho Estadual de Educação como “…o órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de Ensino” e estabelece duas pré-condições para ser nomeado(a) conselheiro(a) pelo Chefe do Poder Executivo: ser educador(a) com comprovada contribuição para o ensino e ter o seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.

Ao proceder dessa forma, a legislação goiana assegura a representatividade e o caráter técnico do Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO). Sua composição plural garante a presença de representantes do Governo e da Sociedade, o que gera procedimentos democráticos e dialógicos; debates, discussões, e deliberações coletivas.

No exercício de suas atribuições legais, o CEE-GO aprecia em média 4000 (quatro mil) processos por ano relativos ao Sistema Educativo Goiano, composto por: todas as instituições educacionais criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual; as instituições municipais de Educação Superior; todas as instituições particulares que oferecem Educação Básica nas etapas do ensino fundamental e médio em suas diversas modalidades; as instituições de Educação Básica criadas e mantidas pelo Poder Público Municipal onde não foi criado sistema municipal de educação e, ainda, as instituições particulares de educação infantil onde também não há sistema municipal de educação.

Sendo assim, esclarecemos que as instituições de educação superior que solicitaram a abertura de campus, com o intuito de oferecer curso de medicina, têm seus processos submetidos à análises criteriosas e amparadas em normativas democráticas, cuja decisão final será tomada de forma colegiada. As deliberações deste Conselho se sustentam na garantia do direito à educação com qualidade social, conforme preceitua a Constituição do Estado de Goiás, a Lei Complementar nº 26 de 1998 e as Resoluções do CEE-GO para todos os processos em tramitação nesta Casa.

Direção Colegiada do Conselho Estadual de Educação de Goiás

28/10/2019