NOTA À IMPRENSA SOBRE UNIDADES ESCOLARES QUE ANUNCIARAM ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

NOTA EXPLICATIVA Nº 2 / 2020 COCP – CEE- 18461

NOTA À IMPRENSA

O Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO) notificará unidades escolares do Sistema Educativo de Goiás acerca da ilegalidade dos atos que anunciam a antecipação do período de férias escolares, em desacordo com as diretrizes referentes ao calendário escolar, estabelecidas pela Resolução CEE/CP n. 03/2019.

Para este Conselho a manutenção do calendário escolar aprovado baseia-se nas seguintes premissas:

a concepção de sistema implica em articulação e em trabalho coordenado. O Sistema Educativo do Estado de Goiás engloba milhares de instituições educacionais de diferentes regiões e redes. A coexistência de diversos calendários escolares, com períodos de férias diferentes, prejudicaria a dinâmica de vida de professores que, em geral, trabalham em mais de uma escola, e também as famílias com filhos estudando em unidades de ensino diferentes;

a indefinição da duração do período de isolamento social que poderá trazer sérios prejuízos aos estudantes, interrompendo ritmos de aprendizagem e disciplina de estudos;

a necessidade das crianças, adolescentes, jovens e adultos manterem-se ativos e aprendendo neste período;

a manutenção do direito à educação que poderá ficar comprometida com a suspensão por prazo ignorado das aulas; o risco de aumentar o abandono escolar, principalmente por parte de adolescentes;

o esforço em manter o ano letivo de 2020 dentro do ano civil por meio da adesão ao regime especial de aulas não presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologia;

o longo tempo de inatividade escolar pode causar retrocesso no aprendizado dos alunos;

a prorrogação do regime especial de aulas não presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologias até dia 30 de maio de 2020, de acordo com a Resolução CEE/CP n. 08/2020.

Ao término do período de suspensão das aulas presenciais, este Conselho convocará reunião com representantes do Sistema Educativo de Goiás, com o objetivo de discutir a forma, modelo e protocolos para o retorno às atividades presenciais.

O Conselho Estadual de Educação de Goiás, exercendo as atribuições legais previstas em especial no art. 160 da Constituição do Estado e art. 14 e 76 da Lei Complementar n. 26/98, tomará as medidas cabíveis contra estes atos ilegais.

FLÁVIO ROBERTO DE CASTRO
PRESIDENTE

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de abril de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 24/04/2020, às 18:35, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000012704725 e o código CRC 5CCCDC2A.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO
RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO 0- S/C (62)3201-9821
Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000012704725

Nota à Imprensa