Câmara responsável pela tramitação de processos de vários assuntos: 

• Apuração de denúncias relacionadas às instituições do sistema educativo de Goiás;  
• Verificação de veracidade e autenticidade de certificado e/ou diploma emitido por instituições jurisdicionadas ao sistema educativo de Goiás;  
• Autorização de aproveitamento de estudos de alunos; 
• Autorização de matrícula de aluno menor na Educação de Jovens e Adultos-EJA; 
• Aprovação do calendário escolar anual de instituições de ensino do sistema educativo de Goiás;  
• Regularização e/ou validação de estudos realizados em instituições de ensino do sistema educativo de Goiás; 
• Solicitar a revalização dos estudos da educação básica realizados no exterior (outro país); 
• Solicitações de interpretação da legislação vigente e de pareceres técnico-pedagógicos, dentre outras. 

Plenária da Câmara de Legislação e Normas – quintas-feiras às 10h