CERTIFICAÇÃO DO ENCCEJA NACIONAL 2021

     RESOLUÇÃO CEE/CP Nº 8, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre procedimentos para a certificação do Encceja Nacional 2021 - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - em nível de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, no âmbito do Estado de Goiás. O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 87, parágrafo único da Constituição Federal e Art. 24, VII, Art. 37 e 38 da Lei n. 9.394/1996, nas Portarias Ministeriais n. 3.415/2004 e n. 783/2008 que instituem o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, na Portaria n. 147/2008 e no Edital n. 36/2022 do INEP. RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Secretaria de Estado da Educação de Goiás, por meio de suas respectivas unidades escolares - ora denominadas Instituições de Ensino Certificadoras - a executar os seguintes expedientes no tocante ao Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos - Encceja Nacional 2021:

I - certificar a conclusão do ensino fundamental e/ou do ensino médio;

II - emitir declaração parcial de proficiência; e

III - corrigir o fluxo escolar, nos termos do Art. 24, inciso V, alínea c, da Lei n. 9394/1996. Parágrafo Único – O Encceja Nacional certifica conhecimentos, habilidades, atitudes e valores, competências adquiridas tanto em ambiente escolar nos processos de escolarização formal, quanto no ambiente extra escolar, nos processos educativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no mundo do trabalho, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, entre outros.

Art. 2º Determinar os requisitos para certificação de conclusão de estudos ou declaração parcial de proficiência:

I - O requerente deve ter 15 (quinze) anos completos na data de realização do Exame para o ensino fundamental e 18 (dezoito) anos completos na data de realização do Exame para fins de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência;

II - O requerente deve ter atingido a média de 100 pontos, com desvio padrão de 20 pontos, em cada uma das 4 áreas de conhecimento: a) no Ensino Fundamental: Ciências Naturais/ História e Geografia/ Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação/ Matemática; b) no Ensino Médio: Ciências da Natureza e suas tecnologias/ Ciências Humanas e suas tecnologias/ Linguagens, Códigos e suas tecnologias e Redação/ Matemática e suas tecnologias.

III - O requerente deve ter atingido nota mínima 5,0 em escala de 0 a 10,0 na prova de Redação. IV - O requerente deve ter registrado, no ato de sua inscrição ao Encceja Nacional 2021, a opção por obtenção de certificação pela SEDUC; V - O requerente deve apresentar junto à Instituição de Ensino Certificadora, indicada pela SEDUC, os seguintes documentos: a) Requerimento individual assinado, para utilização do resultado do Encceja Nacional 2021, com vistas à certificação de conclusão do ensino fundamental, ensino médio ou declaração parcial de proficiência; b) Cópia da carteira de identidade - RG; c) Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF; d) Boletim eletrônico de notas individuais contendo os resultados expedidos pelo INEP, referentes ao Encceja Nacional 2021;

§ 1º A emancipação legal não confere suprimento de idade para certificação de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Resolução 03 de 2010, do CNE/CEB.

§ 2º Além dos requisitos supracitados, o interessado em obter a declaração parcial de proficiência, com base no Encceja Nacional 2021, emitido pela Secretaria de Estado da Educação de Goiás, deverá ter atingido aprovação na área de conhecimento ou nos componentes da área requisitada; ter atingido 5,0 (cinco) pontos em escala de 0 a 10,0 na redação, se for o objeto da proficiência, e média de 100 pontos na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias (em se tratando de ensino médio) ou em Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Arte e Educação Física (em se tratando do ensino fundamental), pois, no caso da Redação não pode ser declarada a proficiência separadamente de todos os demais componentes da área de conhecimento.

Art. 3º Reiterar, nos termos do Edital INEP n. 36/2022, a responsabilidade da SEDUC no que se refere ao uso dos resultados do Encceja Nacional 2021 no âmbito de sua jurisdição territorial, bem como à emissão dos documentos necessários para a certificação e declaração de proficiência.

Art. 4º Autorizar a SEDUC a designar as Instituições de Ensino Certificadoras da rede, responsáveis pela realização, acompanhamento dos procedimentos e registro de certificação de conclusão do ensino fundamental, do ensino médio e declaração parcial de proficiência.

Art. 5º Autorizar os requerentes que atenderem aos requisitos relativos à idade de acordo com Art. 2º, a qualquer tempo, a solicitarem à SEDUC aproveitamento de estudos concluídos com êxito em componentes curriculares em consonância com o previsto no Art. 24, inciso V, alínea “d”, da Lei n. 9.394/1996; por meio dos Exames de Educação de Jovens e Adultos, em períodos anteriores, concluídos em conformidade com o artigo 38 da Lei n. 9.394/1996 e aproveitamento de estudos realizados na educação básica referente ao terceiro ano do ensino médio ou curso equivalente, concluídos com êxito em unidades de ensino credenciadas e autorizadas.

§ 1º Na falta de aprovação em uma área de conhecimento, fica a SEDUC autorizada a aplicar avaliação de conteúdo do ensino médio, em uma escola pública por ela designada, nos 3/4 componentes curriculares que fazem parte da respectiva área de conhecimento.

§ 2º A SEDUC está autorizada a aplicar avaliação de conteúdo do ensino fundamental e médio, no componente Redação.

Art. 6º Determinar que a expedição dos certificados de conclusão do ensino fundamental e médio bem como de declaração parcial de proficiência deve ser realizada por Instituições de Ensino Certificadoras, designadas pela SEDUC entre as escolas públicas da rede, devidamente credenciadas e autorizadas por este Conselho.

§ 1º A SEDUC, ao designar a Instituição de Ensino Certificadora, deve observar a qualidade da instituição e a distribuição geográfica da população, de modo a proporcionar aos requerentes condições adequadas para o atendimento e o recebimento de certificados e declarações.

§ 2º A Instituição de Ensino Certificadora deve:

I - receber, avaliar e deliberar sobre os requerimentos dos interessados em obter a certificação de conclusão ou a declaração parcial de proficiência;

II - verificar a autenticidade da documentação anexada;

III - proceder à escrituração escolar dos documentos apresentados;

IV - guardar a documentação escolar dos requerentes aprovados e por ela se responsabilizar;

V - expedir o certificado de conclusão do ensino fundamental ou médio, para os requerentes aprovados.

VI - expedir declaração parcial de proficiência;

VII - registrar, no certificado de conclusão ou declaração parcial de proficiência, a fonte dos resultados obtidos pelo requerente emitidos pela referida instituição de ensino certificadora.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Confira o documento no link abaixo:

ENCCEJA