CEE/GO DIVULGA NOTA PÚBLICA SOBRE CALENDÁRIO ESCOLAR E REGIME ESPECIAL DE AULAS NÃO PRESENCIAIS

NOTA PÚBLICA 01/2020

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS

O Conselho Estadual de Educação de Goiás (CEE-GO) é o órgão responsável pela normatização para o Sistema Educativo do Estado de Goiás, de acordo com o Art.160 da Constituição do Estado e Lei Complementar N. 26/98 que dispõem sobre seu funcionamento, finalidade e atribuições. Sendo assim, é atribuição deste órgão de
Estado apreciar e validar os calendários escolares de todas as unidades de ensino sob
sua jurisdição.

Até a presente data, as férias escolares no âmbito do Sistema Educativo do Estado de Goiás, para o ano letivo de 2020, estão previstas para o mês de julho, conforme Resolução CEE/CP N. 03/2019. Ratifica-se que o Conselho, por força das Resoluções CEE/CP N. 02 e N. 05/2020, já deliberou sobre o Calendário Escolar, ao determinar que até o dia 30 de abril de 2020 as atividades escolares poderão ser desenvolvidas por meio do “Regime Especial de Aulas Não Presenciais”.

Este Conselho recomenda que seja mantido o Regime Especial de Aulas Não Presenciais (REANP) nas escolas públicas e privadas, até dia 30 de abril, a fim de garantir o direito à educação aos alunos, utilizando-se para tanto a mediação tecnológica.

O Conselho Estadual de Educação de Goiás tem estabelecido diálogo frequente e comprometido com as diversas representatividades no âmbito educacional em Goiás, com o objetivo de manter atualizadas as orientações no tocante à realidade imposta pelo cenário da pandemia da COVID-19.

Desta forma, toda e qualquer instituição de ensino que, por conta própria, declarar férias em outro período que não seja julho, estará descumprindo as normas estabelecidas por este Conselho. Calendários escolares alterados sem a validação do Conselho Estadual de Educação ou pelo Conselho Municipal de Educação no caso de municípios com sistema de ensino, não terão validade legal.

Goiânia, 09 de abril de 2020

Nota Pública_01_2020_CEE_GO-convertido.pdf