CEE/GO DIVULGA NOTA EXPLICATIVA SOBRE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

NOTA EXPLICATIVA Nº 6 / 2020 COCP – CEE- 18461

NOTA PÚBLICA SOBRE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS (CEE/GO), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais previstas no Art. 160 da Constituição Estadual e na Lei Complementar no 26/98, torna pública a presente Nota Pública visando contribuir com o Sistema Educativo do Estado de Goiás na implementação das atividades não presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologias para o público da Educação Profissional, previstas para o período de isolamento e distanciamento social provocado pela pandemia do novo Coronavírus, COVID-19.

Esta Nota Pública levou em consideração as normas vigentes, em especial a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), a Nota Técnica nº 02/2020 – COCP – CEE/GO, a Nota Explicativa nº 03/2020 – COCP – CEE-GO (Nota Pública aos Pais e Responsáveis), a Medida Provisória nº 934/2020, o Parecer CNE/CP nº 05/2020, a Portaria MEC nº 343/2020 e a Resolução CEE-CES nº 07/2020.

As orientações apresentadas neste documento visam dirimir dúvidas encaminhadas ao CEE/GO pelas instituições que ministram educação profissional e tecnológica quanto à adoção do Regime Especial de Aulas Não Presenciais – REANP e quanto à realização das atividades práticas e estágios.

É importante esclarecer que a Educação Profissional e Tecnológica é Educação no seu sentido amplo e está inserida nos dois únicos níveis da Educação Brasileira, segundo a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Enquanto integrante da Educação Básica deve atender a legislação desse nível de ensino e observar o regramento próprio da modalidade para os cursos técnicos de nível médio, qualificação profissional e capacitação. O Ensino Superior deve seguir a legislação pertinente para os cursos superiores de tecnologia.

Nesse sentido, este Conselho orienta a adoção do Regime de Aulas Não Presenciais – REANP, que pode e deve ser implementado em todas as instituições que ofertam a Educação Profissional, desde que haja um planejamento pedagógico prévio para essa oferta e que se estabeleçam as condições de infraestrutura e logística para suportá-lo, devidamente documentados e colacionados ao Projeto/Plano de Curso. Os processos educativos nesse regime devem permitir uma sólida formação técnica, proporcionar a compreensão global do processo produtivo e da cultura do trabalho, o que envolve além do saber tecnológico, o reconhecimento e a aplicação das habilidades necessárias à
tomada de decisões.

O direito ao trabalho é tido como uma premissa para a dignidade humana e a qualificação para o trabalho é um marco para a formação do trabalhador, e este direito é também uma das premissas para que a pessoa com necessidades educacionais especiais se sinta parte da sociedade. Assim, durante o período em que as aulas presenciais estão suspensas, as unidades escolares que aderirem ao REANP como meio de desenvolverem suas atividades pedagógicas precisam garantir o direito de acessibilidade e de plena participação de Pessoas com deficiência, Altas habilidades ou Superdotação e TEA nas atividades pedagógicas.

Ressalta-se que é importante atender as demandas do mundo moderno que requer cada vez mais profissionais com habilidades socioemocionais (soft skills) e, também, domínio sobre as principais técnicas e ferramentas tecnológicas de sua área de formação (hard skills).

A execução do estágio profissional supervisionado, assumido como ato educativo intencional da instituição educacional, deve estar prevista na organização curricular do curso e ser continuamente relacionada aos seus fundamentos científicos e tecnológicos, orientada pela pesquisa como princípio pedagógico, a fim de possibilitar ao educando enfrentar o desafio do desenvolvimento da aprendizagem permanente.

Considerações iniciais sobre a matéria:

A – No âmbito Federal:

1. A Portaria MEC nº 343/2020 autorizou, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o Art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 (Art. 1º), sendo vedada a aplicação da substituição de que trata o caput aos cursos de Medicina, bem como às práticas profissionais de estágios e de laboratório dos demais cursos. (§3º)

B – No âmbito Estadual:

1. Para o Sistema Educativo de Goiás o Conselho Estadual de Educação estabeleceu o Regime Especial de Aulas Não Presenciais – REANP, definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de alunos e professores nas dependências escolares, devendo-se efetivar por meio do regime de colaboração entre os entes federados e autoridades do Sistema Educativo do Estado de Goiás. (Resolução CEE/CP nº 02/2020).

2. A Resolução CEE/CP nº 07/2020 dispõe que as Universidades, Centros Universitários, Faculdades e Institutos Tecnológicos jurisdicionados ao Conselho Estadual de Educação poderão conferir colação de grau aos alunos de todos os cursos que tenham cumprido 75% da carga horária de estágios com aproveitamento e que estejam cursando o último período de seu curso. (Art. 1º).

3. Quanto aos diplomas e/ou colação de grau, estes poderão ser conferidos aos alunos de cursos superiores, sequenciais e técnicos de nível médio, desde que tenham integralizado 100% das disciplinas/componentes curriculares do respectivo curso, de forma presencial ou mediado por tecnologias. (Parágrafo único).

4. Em relação às aulas práticas e laboratoriais, estas poderão ser mediadas por tecnologia quando não exigirem, pela característica do curso ou do componente curricular específico, contato ou presença física necessárias ao desenvolvimento de habilidades essenciais ao exercício profissional. (Art. 2°).

C – Orientações do Conselho Nacional de Educação – Parecer CNE/CP nº 5/2020 e do Conselho Estadual de Educação de Goiás.

1. Sobre o ensino técnico, nos mesmos moldes no disposto para o ensino superior, as atividades relacionadas às práticas e estágios profissionais dos cursos técnicos estão vivamente relacionadas ao aprendizado e muitas vezes localizadas nos períodos finais dos cursos.

2. Considerando que o conteúdo programático do curso não permite, neste período excepcional de pandemia, aulas ou atividades presenciais, é de se esperar que as atividades de estágio, práticas laboratoriais e avaliações de desempenho de aprendizado possam ser cumpridas também de forma não presencial. Estas atividades devem ser devidamente regulamentadas pelo respectivo sistema de ensino, a fim de possibilitar a terminalidade do curso técnico, uma vez cumprida a carga horária prevista.

Sugere-se para os cursos técnicos:

reorganização dos ambientes virtuais de aprendizagem, e outras tecnologias disponíveis nas instituições ou redes de ensino, para atendimento do disposto nos currículos de cada curso;

realização de atividades on-line síncronas de acordo com a disponibilidade tecnológica;

oferta de atividades on-line assíncronas de acordo com a disponibilidade tecnológica;

realização de testes on-line ou por meio de material impresso, entregues ao final do período de suspensão das aulas; utilização, quando possível, de horários de TV aberta com programas educativos para adolescentes e jovens; distribuição de vídeos educativos, de curta duração, por meio de plataformas digitais, mas sem a necessidade de conexão simultânea, seguidos de atividades a serem realizadas com a supervisão dos pais, se for o caso;

realização de estudos dirigidos, pesquisas, projetos, entrevistas, experiências, simulações e outros;

utilização de mídias sociais de longo alcance (WhatsApp, Facebook, Instagram dentre outras) para estimular e orientar os estudos, desde que observadas as idades mínimas para o uso de cada uma dessas redes sociais;

substituição de algumas atividades presenciais relacionadas a avaliação, processo seletivo, Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e aulas de laboratório, por atividades não presenciais, considerando o modelo de mediação de tecnologias digitais de informação e comunicação adequado à infraestrutura e interação necessárias.

A prática na Educação Profissional deve compreender diferentes situações de vivência, aprendizagem e trabalho, vivenciadas por meio de experimentos e atividades realizadas em ambientes junto ao setor produtivo (laboratórios, oficinas, empresas, ateliês e outros), bem como em visitas técnicas, investigação sobre atividades profissionais, projetos de pesquisa e/ou intervenção, uso de simuladores, observações e outras.

A instituição deve avaliar cada curso, verificando a complexidade e extensão de sua matriz tecnológica e demandas de consolidação do perfil profissional de conclusão (competências, habilidades e atitudes), para identificar e propor soluções segundo a disponibilidade de infraestrutura e logística da instituição, documentando-as. Estas devem ser apensadas ao Projeto/Plano de Curso e encaminhadas a este Conselho ao término do REANP.

As instituições que oferecem cursos técnicos de nível médio, credenciadas e autorizadas por este Conselho, que já tenham concluído 100% dos componentes curriculares teórico-práticos e 80% do estágio curricular obrigatório, poderão encaminhar solicitação ao Conselho para autorização de diplomação dos alunos regularmente matriculados.

Ainda, para os cursos autorizados com oferta na modalidade a distância – EaD, no que concerne ao percentual dedicado às atividades presenciais (20%, 30% ou outro percentual), este tempo deve ser preservado, na estrita medida de garantir oportunidades de experimentação e transposição entre a teoria e prática, como o momento de “por a mão na massa”, ressalvadas as condições e possibilidades já elencadas neste documento.

As instituições que verificarem a impossibilidade de proporcionar práticas simuladas, via utilização de estratégias de experimentação em simuladores (softwares), estudos de caso e resolução de problemas, dentre outras estratégias pedagógicas, deverão proporcioná-las somente após o término do REANP.

Flávio Roberto de Castro– Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em GOIÂNIA – GO, ao 1º dia do mês de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 01/06/2020, às 15:22, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000013378301 e o código CRC 1930459E.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO
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