CEE PUBLICA NOTA EXPLICATIVA SOBRE REGIME ESPECIAL DE AULAS NÃO PRESENCIAIS PARA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

NOTA EXPLICATIVA Nº 8 / 2020 COCP – CEE- 18461

REANP – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

O ano de 2020 está marcado pelo advento da COVID-19, que tem provocado mudanças substanciais tanto na vida das pessoas como nos processos de ensino e aprendizagem. É diante desse cenário de mudanças que o Conselho Estadual de Educação de Goiás-CEE/GO, no exercício de suas atribuições legais previstas no art. 160 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n. 26/98, que normatiza seu funcionamento, finalidade e suas atribuições e a partir da publicação de recomendações e normativas das autoridades sanitárias de saúde federal e estadual, publicou a Resolução CEE/CP n. 02/2020 que dispõe sobre o Regime Especial de Aulas Não Presenciais – REANP no âmbito
do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Considerando que a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, preconizada na Lei Magna de nosso país em seu artigo 205, este Conselho Estadual de Educação instituiu o REANP como alternativa para manter os vínculos estabelecidos entre as unidades escolares, alunos e demais membros da comunidade escolar. No entanto, é necessário refletir acerca de uma nova rotina, uma vez que o espaço educativo e as relações humanas ora estabelecidas passam por reconfiguração, provocando na sociedade o desenvolvimento de um novo conceito de Escola.

As unidades escolares registram dias de transformação, mas se mantém vivas na essência das relações com os sujeitos que as compõem, ponderando sua importância para além da ideia de ser transmissora de conteúdo, pois o que marca esse espaço é a capacidade de promover grande diversidade nas aprendizagens por meio do desenvolvimento de habilidades e competências que garantam o desenvolvimento integral dos sujeitos e a preparação para a vida.

É importante compreender a amplitude do processo de aprendizagem para além da reprodução sequencial de conteúdos que não geram autonomia intelectual de seus sujeitos aprendentes. Por isso, falar em Educação Integral é considerar a Escola como espaço diverso e propositivo para desenvolver pessoas éticas, solidárias, capazes de lidar com as adversidades, serem autônomas e sempre abertas para novas aprendizagens.

Propor a ampliação do tempo do estudante na escola sem que haja intencionalidade pedagógica clara através do Currículo, é simplesmente ofertar mais do mesmo, não gerando o desenvolvimento integral necessário para o atendimento do que propõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Lei N° 9.394/96 e o Plano Nacional de Educação, Lei N° 13.005/2014, ou seja “se a essa extensão não aderir o conceito de intensidade, capaz de se traduzir em uma conjunção qualitativa de trabalhos educativos” (Coelho, 1997, p. 201), não conseguiremos os resultados esperados.

Nesse contexto, a Educação Integral surge como uma perspectiva apropriada para ressignificar os tempos e os espaços da Escola. Considerando todo o contexto educacional delineado nesse cenário de Pandemia, o qual
conduziu a sociedade a uma nova forma de interação e aprendizagem, a Escola de Tempo Integral assume papel relevante no debate sobre a importância de se estabelecer novos parâmetros dos tempos e espaços educativos, atuando sempre na perspectiva de que a Escola não se materializa no prédio, mas na sua capacidade de promover aprendizagens acadêmicas significativas, sociais e emocionais aportada na sua intencionalidade pedagógica.

Simultânea a essa abordagem, a família assume papel relevante na formação integral dos sujeitos nas diferentes etapas da Educação Básica, se destacando como um importante agente educativo não só para o desenvolvimento de maneira ampla, como também para estimular o engajamento dos estudantes. Para tanto, é necessário que a família mantenha constante interlocução com a Escola. Neste momento de Pandemia e isolamento social em que a casa passa a abrigar tempos e espaços escolares, é fundamental que tanto a família como a Escola foquem no desenvolvimento do estudante sem querer ocupar espaços que não lhes sejam devidos, ou seja, a casa não deixou de ter a simbologia construída no imaginário de seus integrantes e nem a escola deixou de ter o caráter formativo principal. Diante dessa premissa, vale ressaltar que o diálogo é sempre valioso para a garantia dos direitos, bem como dos valores que estruturam as instituições – Família e Escola.

Neste cenário delimitado pelos papéis e atribuições tanto da família como da escola, a promoção constante de canais de comunicação deve ser frequente e os acordos claros e objetivos, atendendo suas condições. Com o uso de ferramentas e aplicativos como SMS, WhatsApp e e-mail para o envio de mensagens capazes de garantir comunicação frequente entre os atores envolvidos no cotidiano das aprendizagens dos estudantes, é possível manter o alinhamento entre as decisões, informações, bem como orientações, assegurando maior possibilidade de alcance aos interessados.

Além da comunicação com a família é necessário que haja pleno alinhamento entre os professores da Escola, ou seja, a definição de regras e princípios únicos para o REANP, garantindo que a organização das aulas; o formato e dosagem das atividades; a clareza nos objetivos propostos; a definição de combinados com os estudantes; os critérios para o registro da frequência e a sistemática para o processo de avaliação diagnóstica e formativa sejam cumpridos por todos, comunicados às famílias e aos estudantes previamente. Tais medidas são necessárias, pois é sabido que a falta de clareza e direcionamento no fazer pedagógico podem comprometer a qualidade da interação do estudante com os objetivos de aprendizagem, acarretando sua queda de produtividade acadêmica de modo geral.

É a partir da consideração de que a sociedade é heterogênea em oportunidades, grupos sociais e características que o Conselho Estadual de Educação percebe no REANP a continuidade de contato de seus estudantes com os objetos de aprendizagem. Porém, este Colegiado acredita que a permanência de metodologias e ferramentas utilizadas nos tempos e espaços da escola antes do isolamento social, não surtirão o mesmo efeito neste novo contexto educacional que exige transformação não só no fazer pedagógico como no conceito de Escola, entendendo que as aprendizagens sobre o uso das novas tecnologias tem ocupado lugar de destaque na rotina do estudante e do professor.

Diante de tais considerações o Conselho estruturou a proposta do REANP para Educação em Tempo Integral em três eixos: Currículo, Rotina Diária e Avaliação.

I. Currículo

Estabelecer relação direta entre os tempos de aula na escola e os tempos de aula em casa, fora da perspectiva da Educação Integral, podem tencionar a relação da família com a escola. Logo, é fundamental considerarmos que a propositura pedagógica para o momento presente deve delinear seus objetivos de aprendizagem descritos na BNCC, porém com reestruturação do planejamento feito para 2020, de tal forma que não haja comprometimento no avanço dos estudantes e nem mesmo do desenvolvimento acadêmico que não necessariamente se finda com a conclusão de um ano letivo.

Assim, é primordial que a escola considere as experiências vivenciadas pelos estudantes neste momento em que as aulas acontecem em outra configuração metodológica, como videoaulas, listas de exercícios, relatos de experiências, jogos, desafios, trabalhos em grupo virtual, enfim, uma gama de opções diferentes daqueles que comumente marcavam a rotina na escola. Por isso, o professor precisa estar atento para o desenvolvimento de novas aprendizagens que englobam a cultura digital, a comunicação, o autodidatismo, a interação social e até mesmo às novas formas de relações intra e interpessoais. As experiências cotidianas que os estudantes têm vividos em casa com a família devem ocupar espaço de destaque no currículo escolar, haja vista que o protagonismo desses atores contribui sobremaneira para o desenvolvimento de aprendizagens significativas.

A organização descrita na Proposta Pedagógica e na matriz curricular da escola deve ser mantida no REANP, porém com adequações de acordo com novo contexto, sendo o cumprimento da carga horária garantido através de diferentes possibilidades, não se esgotando como nos exemplos abaixo, mas sendo ponto de partir para seus desdobramentos:

Produção de vídeoaulas com e sem interatividade com o professor;
Promoção de atividades escritas e orais, desafios, jogos; jogos de realidade virtual;
Promoção de lives e similares;
Realização de experimentos diversos;
Orientação para elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa;
Produção de vídeos e músicas;
Desenvolvimento de atividades com a família sob orientação do professor;
Promoção de atividades físicas sob orientação do professor (virtuais ou por orientações verbais);
Promoção de visitas virtuais a museus, parques e outros espaços externos;
Indicação e orientação de jogos com a família;
Compartilhamento de boas práticas entre alunos, turmas e outras escolas.

Vale ressaltar que a alteração na rotina dos estudantes neste momento de isolamento social pode gerar dificuldades na organização dos tempos para participação nas aulas e na realização das diferentes atividades escolares, fazendo-se necessária a garantia do acompanhamento e orientação dos professores no cotidiano do estudante. Diante disso, sugerimos:

Apoio do professor ao estudante para a elaboração de plano de estudo semanal;
Acompanhamento semanal para análise do desempenho dos estudantes nas atividades propostas;
Orientação para o estudante organizar o registro das atividades, seja no caderno, portfólio, pasta, canal virtual ou plataforma disponibilizada pela escola, contendo a sequência cronológica de suas produções.

Vale reforçar que o desenvolvimento de práticas de meditação, alongamento, exercícios de respiração, entre outros devem ser considerados pelas escolas como atividades educativas, pois elas têm sido orientadas e realizadas pelos professores com os estudantes.

II. Rotina Diária

A rotina escolar sofreu alterações profundas em razão da Pandemia, tanto no sistema público quanto no privado, em todo o mundo. Deve-se ponderar que aulas remotas que se estendam entre 7 a 10 horas por dia não representarão qualidade no aprendizado dos estudantes.

Por isso, este Colegiado entende que as instituições de ensino em Tempo Integral devem primar pelo desenvolvimento de diferentes formas de construção da rotina dos estudantes, como:

Divulgação prévia dos horários de aulas remotas;
Manutenção do intervalo entre as aulas;
Proposição de atividades para que os estudantes se organizem com a família ou sozinhos;
Inclusão de atividade física ou meditação nas atividades diárias;
Inclusão, sob orientação do professor, de programas de televisão, de rádio, de filmes e de palestras virtuais como atividade escolar consoante a sua essência e finalidade pedagógica.

A duração da realização de atividades remotas deve considerar as especificidades e necessidade de tempo que os estudantes demandam para realizá-las. Com isso, reforçamos a importância da consciência pedagógica da equipe docente no planejamento das aulas que compõem as atividades remotas do REANP.

III. Avaliação

O processo de avaliação na escola de tempo integral deve considerar não só a aprendizagem dos conteúdos acadêmicos, como também o conjunto de habilidades que compõem as Competências Gerais descritas na BNCC/2015. É de extrema relevância considerar a evolução do estudante na/no:

Organização do tempo de estudo;
Organização das atividades escolares;
Iniciativa para a resolução dos desafios;
Desenvolvimento acerca do uso de novas tecnologias;
Autodidatismo;
Construção e execução do plano de estudo;
Interatividade;
Abertura para novas aprendizagens;
Ampliação do repertório acadêmico e cultural.

Para que o processo de avaliação considere as possibilidades de aprendizagem dos estudantes, sugerimos a confecção de portfólio físico ou virtual, contendo identificação escolar, o registro cronológico das produções, bem como de autoavaliação.

Considerando o contexto do ensino e da aprendizagem no REANP é valioso que o processo avaliativo do desenvolvimento do estudante seja:

Contínuo, formativo e com absoluta prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos;
Individualizado e que gere diagnóstico para a definição de novas oportunidades de aprendizagem;
Acessível aos estudantes com necessidades educativas especiais;
Registrada nos documentos escolares de forma descritiva, considerando o conjunto das atividades do estudante no período de REANP.

A Nota Técnica n. 2 emitida por este Colegiado apresenta elementos norteadores para a organização do processo avaliativo no REANP, primando pelos aspectos qualitativos e pela trajetória dos estudantes na efetivação da aprendizagem e, “…salienta-se como estratégias de avaliação, estimular os alunos que relatem suas experiências, as dificuldades que estão sentindo e o progresso alcançado. Os estudantes podem listar suas dúvidas, prepararem uma aula ou uma apresentação para os colegas, escreverem um diário, proporem atividades e exercícios, dentre as muitas formas de participarem de forma ativa do processo pedagógico.

As dúvidas e dificuldades devem ser trabalhadas pelos professores, com o apoio e participação efetiva dos colegas. Todas as atividades devem ser registradas, salvas e o professor deve manter um relatório da turma e, se possível, de cada aluno. Ao final deste período e desta experiência, todo este rico material deve ser discutido e analisado por toda equipe escolar, podendo também ser material de quantificação de notas, se assim o definirem. (…)”

É imprescindível retomar o entendimento de que a Escola não deve adotar instrumentos únicos e pontuais para o registro do resultado da aprendizagem do estudante.

A Escola de Tempo Integral deve continuamente promover a ampliação das oportunidades de aprendizagem, o desenvolvimento da autonomia intelectual e dos princípios éticos nos estudantes dando-lhes condições para assumirem um posicionamento protagonista na sua vida escolar e para que os conhecimentos adquiridos possam ser aplicados no seu dia a dia social. Com isso, a avaliação deve ser vista como parte do processo educativo e não como um fim em si mesma.

Flávio Roberto de Castro– Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 23/06/2020, às 17:45, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000013786947 e o código CRC 296A9FDC.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO 0- S/C (62)3201-9821
Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000013786947

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