Normativas

CALENDÁRIO ESCOLAR 2022

O Conselho Estadual de Educação de Goiás publicou a Resolução CEE/CP N. 08/2021. Ela aprova os parâmetros para o Calendário Escolar das unidades escolares de Educação Básica do Sistema Educativo do Estado de Goiás para o ano de 2022.  Confira o teor do documento no link abaixo:

Resolução-CEE-CP-N-8-2021

RESOLUÇÃO CEE/CP Nº 06, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 – CERTIFICAÇÃO DO ENCEJA NACIONAL 2020 – EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS

Dispõe sobre procedimentos para a certificação do Encceja Nacional 2020 – Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – em nível de conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, no âmbito do
Estado de Goiás.

Resolução CEE-CP N. 6-2021

 

 

RESOLUÇÃO CEE-CP 05/2021 TRATA SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DOS CURSOS DE MEDICINA, FARMÁCIA, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, E ODONTOLOGIA EM 2021

 

O Conselho Estadual de Educação de Goiás publicou no dia 27 de agosto de 2021, a Resolução CEE/CP 05/2021. Confira o que determina o documento no link abaixo:

Resolução CEE-CP 05-2021

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 15/2020 AUTORIZA REANP ATÉ O FINAL DO ANO LETIVO E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 15, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Estabelece normas para realização de avaliações, para integralização da carga horária executada durante o Regime Especial de Aulas não Presenciais no âmbito da Educação Básica e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Lei Complementar n. 26/98, no Decreto n. 9833/2020, na Resolução CEE/CP n. 11/2020, nas Notas Públicas 01 e 02/2020 deste Conselho e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação da COVID-19.

Considerando o contexto de excepcionalidade impressa no cenário imposto pela pandemia da COVID-19, bem como a necessidade de zelar e cuidar da vida de todos(as) os membros da comunidade escolar e, paralelamente, manter ativo e operante o Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Considerando a relevância do Regime Especial de Aulas não Presenciais (REANP) para manutenção do ano letivo de 2020 e compreendendo-o como o pilar que sustenta as atividades educacionais ao mesmo tempo em que preserva a vida humana.

Considerando a competência da Secretaria de Estado da Saúde e/ou demais autoridades sanitárias de deliberar sobre o momento oportuno para o retorno às aulas presenciais.

RESOLVE:

Art. 1º – Autorizar as instituições de ensino de Educação Básica, inclusive a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, a manterem o Regime Especial de Aulas não Presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologia – REANP, até o dia 19 de dezembro de 2020.

Parágrafo único – Determinar que as atividades pedagógicas presenciais serão oferecidas pelas instituições de Educação Básica do Sistema Educativo do Estado de Goiás (incluindo Educação Profissional Técnica de Nível Médio), somente após a publicação de nota técnica com orientação da autoridade sanitária estadual e de nova Resolução a ser aprovada por este Conselho Estadual de Educação.

Art. 2º – Autorizar a integralização da carga horária relativa ao período do REANP de acordo com a carga horária prevista nos planos de curso e/ou projetos pedagógicos de cada curso/instituição, desde que garantidas as 800 horas mínimas regulamentadas pela Lei n. 9394/96.

Art. 3º – Determinar que a matriz curricular adotada previamente pelas instituições educacionais seja seguida, sem a prevalência de um componente curricular sobre outro.

Art. 4º – Determinar que o Conselho de Classe das instituições educacionais identifique os objetos de conhecimento não contemplados no ano letivo de 2020, a fim de agregá-los à reestruturação do currículo a ser estabelecida para o ano letivo de 2021.

Art. 5º – Determinar que os resultados das atividades avaliativas sejam registrados formalmente nos documentos escolares dos alunos, de acordo com as metodologias e critérios adotados pelas instituições educacionais.

§ 1º Este Conselho orienta que as avaliações da Educação Básica, inclusive as referentes à Educação Profissional Técnica de Nível Médio, tenham caráter:

I- De diagnóstico – para analisar o desenvolvimento dos alunos durante o REANP e subsidiar o planejamento das intervenções e atividades propostas.

II- Formativo e Contínuo – para ajustar periodicamente o planejamento das atividades, conteúdos e avaliações.

III- Qualitativo e Quantitativo – para avaliar habilidades e competências adquiridas com previsão de registro de notas e/ou conceitos, ancorados nos modelos de avaliações supracitadas.

§ 2º – Itens importantes a se considerar no processo avaliativo:

I- as avaliações devem ser precedidas de atividades de acompanhamento pedagógico e em diálogo com processos avaliativos contínuos, qualitativos e formativos;

II- as avaliações devem orientar-se por meio de critérios e mecanismos coerentes com o conteúdo ministrado, que contemplem estritamente as habilidades e objetos de conhecimento que a instituição conseguiu desenvolver;

III- os critérios avaliativos e de promoção devem considerar a excepcionalidade imposta pela pandemia, com atenção especial às avaliações para efeito de final de ciclo/etapa, a saber, 5º e 9º anos do Ensino Fundamental e 3ª série do Ensino Médio;

IV- a frequência dos alunos deve ser considerada como importante item avaliativo, ressaltada a necessidade de vincular tal frequência ao retorno que as instituições educacionais recebem de seus alunos em relação a cada demanda ou atividade apresentada (seja por meio digital ou impresso) além da participação nas aulas virtuais e demais espaços de interação;

V- a participação da comunidade escolar no processo avaliativo, desde a colaboração durante a concepção deste processo até a execução propriamente dita;

VI- a classificação dos alunos deve ser vinculada à frequência e à qualidade da devolutiva das atividades e demandas propostas pela instituição educacional;

VII- a recuperação paralela como nova oportunidade de aprendizagem;

VIII- a avaliação deve contemplar de forma distinta os períodos referentes às aulas presenciais e de REANP;

IX- a unidade escolar deve garantir o processo de avaliação a todos seus alunos, independente do percurso e da conduta que tiveram ao longo do ano letivo.

§ 3º Em caso de transferência, compete à instituição que receber o aluno realizar avaliação diagnóstica para definição de seu plano de estudos.

§ 4º Instrumentos avaliativos para subsidiar o trabalho das instituições escolares:

I- espaços em salas virtuais para avaliação de aprendizagem de forma discursiva e/ou objetiva;

II- redes sociais como ferramentas que viabilizam a participação dos alunos e/ou responsáveis legais no processo avaliativo;

III- drive-thru para entrega e recebimento de atividades e/ou avaliações impressas;

IV- transporte escolar como alternativa para entrega e recebimento de atividades e/ou avaliações impressas, prioritariamente para os estudantes de zona rural ou de áreas de difícil acesso.

V- criação por parte dos alunos de produtos e materiais vinculados aos conteúdos estudados, como por exemplo histórias em quadrinhos, mapas mentais e folders;

VI- apresentações virtuais destes produtos em forma de webnários, conferências, exposições virtuais, dentre outros recursos;

VII- questionários de autoavaliação;

VIII- fóruns de discussão entre alunos e professores;

IX- avaliações diagnósticas aplicadas com periodicidades pré-definidas;

X- avaliação oral, síncrona e online de forma individual ou em pequenos grupos de alunos.

Art. 6º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Roberto de Castro – Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS , em Goiânia, aos 10 dias do mês de agosto de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 10/08/2020, às 20:32, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000014619903 e o código CRC B89AC563.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO
RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO – S/C (62)3201-9821

Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000014619903

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RESOLUÇÃO CEE/CP N.14 ESTABELECE NORMAS PARA A OFERTA DO REANP NO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 14, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.

Estabelece normas para a oferta do Regime Especial de Aulas não Presenciais – REANP no Sistema Estadual de Educação Superior no semestre letivo – 2020/2.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Constituição do Estado de Goiás, artigos 160 e 161 e na Lei Complementar n. 26/98 em seus artigos 14, 171 e 176; e ainda, especificamente sob a tutela do Decreto n. 9.653 de 19 de abril de 2020 que estabelece situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás e pelas Notas Técnicas da Secretaria de Estado da Saúde que proibiram as aulas presenciais no Sistema Educativo do Estado de Goiás, e, finalmente, por meio das respostas proferidas pelas Instituições de Educação Superior – IES do Sistema Educativo Goiano em consulta pretérita, encaminhada por esse Órgão de Estado e tendo em vista o fato da organização semestral das atividades acadêmicas das aludidas Instituições.

RESOLVE:

Art. 1° – Determinar que as Instituições de Educação Superior – IES do Sistema Educativo Goiano definam em seus Conselhos Superiores as condições para oferta dos conteúdos previstos nas Matrizes Curriculares, podendo estes permanecerem nas modalidades não presenciais ou presenciais mediadas por tecnologias, até o final deste segundo semestre.

§ 1º – As referidas instituições deverão comunicar até quinze dias após o início do semestre letivo, por meio de relatórios circunstanciados, as decisões e providências didático-pedagógicas tomadas para sua execução.

§ 2º – As instituições serão responsáveis pela definição dos componentes curriculares que serão substituídos, a disponibilização de recursos aos alunos que permitam o acompanhamento das atividades letivas ofertadas, bem como a realização de avaliações durante o período da autorização, previstos no caput desse artigo.

§ 3º – As práticas profissionais de estágios ou as práticas que exijam laboratórios especializados deverão obedecer às Diretrizes Nacionais Curriculares aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação – CNE.

§ 4º – A aplicação da substituição de práticas profissionais ou de práticas que exijam laboratórios especializados de que trata o parágrafo anterior, deve constar dos planos de trabalho específicos, aprovados no âmbito institucional pelos Colegiados ou pelos Núcleos Docentes Estruturantes e apensados ao projeto pedagógico do curso.

§ 5º – A previsão anterior não se aplica às situações descritas no inciso XXV do parágrafo 1º, Art. 1º do Decreto Estadual n. 9.685 de 29 de junho de 2020.

§ 6º – A Instituição que dada a especificidade do seu município ou região, quiser adotar alguma política diferente daquela implementada nos demais municípios ou região deverá encaminhar uma solicitação específica para a apreciação deste Conselho Estadual de Educação.

§ 7º – As Instituições de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Estadual deverão estabelecer juntamente com as Secretarias de Saúde de sua localização, protocolos de segurança com limites de distanciamento, utilização de equipamentos de segurança e outras medidas que forem necessárias quando for imprescindível e insubstituível as atividades práticas e de estágios complementares às atividades que forem desenvolvidas por meio do ensino não presencial ou intermediado por tecnologia, para o desenvolvimento do ensino, da pesquisa e da extensão.

Art. 2º – Determinar que as atividades pedagógicas presenciais só poderão ser oferecidas pelas Instituições de Educação Superior – IES do Sistema Educativo Goiano após a publicação de nota técnica com orientação da autoridade sanitária estadual e consequentemente uma Resolução aprovada por este Conselho Estadual de Educação.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Flávio Roberto de Castro – Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 07 dias do mês de agosto de 2020. Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 07/08/2020, às 19:10, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000014621947 e o código CRC 7ADE6EC9.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIÂNIA – GO – S/C (62)3201-9821

Referência: Processo nº 202018037003880 SEI 000014621947

Clique para conferir Resolução CEE-CP 14

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 13, DE 28 DE JULHO DE 2020

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 13, DE 28 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o regime especial de aulas não presenciais no âmbito do Sistema Educativo do Estado de Goiás, como medida preventiva à disseminação da COVID-19.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS no uso de suas atribuições legais e regimentais, com base na Lei Complementar n. 26/98, no Decreto n. 9833/2020 e na Nota Técnica da Secretaria de Estado da Saúde n. 11/2020 que recomenda a suspensão das atividades presenciais em escolas até 31/08/2020, na Resolução CEE/CP n. 11/2020, nas Notas Públicas 01 e 02/2020 deste Conselho e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação da COVID-19.

RESOLVE:

Art 1º – Determinar que o regime especial de aulas não presenciais e/ou presenciais realizadas por meio de tecnologias, normatizado pela Resolução CEE/CP n. 02/2020, seja estabelecido até o dia 31 de agosto de 2020.

Art 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Flávio Roberto de Castro – Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 28 dias do mês de julho de 2020.

CEE PUBLICA NOTA EXPLICATIVA SOBRE REGIME ESPECIAL DE AULAS NÃO PRESENCIAIS PARA A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

NOTA EXPLICATIVA Nº 8 / 2020 COCP – CEE- 18461

REANP – EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

O ano de 2020 está marcado pelo advento da COVID-19, que tem provocado mudanças substanciais tanto na vida das pessoas como nos processos de ensino e aprendizagem. É diante desse cenário de mudanças que o Conselho Estadual de Educação de Goiás-CEE/GO, no exercício de suas atribuições legais previstas no art. 160 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n. 26/98, que normatiza seu funcionamento, finalidade e suas atribuições e a partir da publicação de recomendações e normativas das autoridades sanitárias de saúde federal e estadual, publicou a Resolução CEE/CP n. 02/2020 que dispõe sobre o Regime Especial de Aulas Não Presenciais – REANP no âmbito
do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Considerando que a Educação é direito de todos e dever do Estado e da família, preconizada na Lei Magna de nosso país em seu artigo 205, este Conselho Estadual de Educação instituiu o REANP como alternativa para manter os vínculos estabelecidos entre as unidades escolares, alunos e demais membros da comunidade escolar. No entanto, é necessário refletir acerca de uma nova rotina, uma vez que o espaço educativo e as relações humanas ora estabelecidas passam por reconfiguração, provocando na sociedade o desenvolvimento de um novo conceito de Escola.

As unidades escolares registram dias de transformação, mas se mantém vivas na essência das relações com os sujeitos que as compõem, ponderando sua importância para além da ideia de ser transmissora de conteúdo, pois o que marca esse espaço é a capacidade de promover grande diversidade nas aprendizagens por meio do desenvolvimento de habilidades e competências que garantam o desenvolvimento integral dos sujeitos e a preparação para a vida.

É importante compreender a amplitude do processo de aprendizagem para além da reprodução sequencial de conteúdos que não geram autonomia intelectual de seus sujeitos aprendentes. Por isso, falar em Educação Integral é considerar a Escola como espaço diverso e propositivo para desenvolver pessoas éticas, solidárias, capazes de lidar com as adversidades, serem autônomas e sempre abertas para novas aprendizagens.

Propor a ampliação do tempo do estudante na escola sem que haja intencionalidade pedagógica clara através do Currículo, é simplesmente ofertar mais do mesmo, não gerando o desenvolvimento integral necessário para o atendimento do que propõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, Lei N° 9.394/96 e o Plano Nacional de Educação, Lei N° 13.005/2014, ou seja “se a essa extensão não aderir o conceito de intensidade, capaz de se traduzir em uma conjunção qualitativa de trabalhos educativos” (Coelho, 1997, p. 201), não conseguiremos os resultados esperados.

Nesse contexto, a Educação Integral surge como uma perspectiva apropriada para ressignificar os tempos e os espaços da Escola. Considerando todo o contexto educacional delineado nesse cenário de Pandemia, o qual
conduziu a sociedade a uma nova forma de interação e aprendizagem, a Escola de Tempo Integral assume papel relevante no debate sobre a importância de se estabelecer novos parâmetros dos tempos e espaços educativos, atuando sempre na perspectiva de que a Escola não se materializa no prédio, mas na sua capacidade de promover aprendizagens acadêmicas significativas, sociais e emocionais aportada na sua intencionalidade pedagógica.

Simultânea a essa abordagem, a família assume papel relevante na formação integral dos sujeitos nas diferentes etapas da Educação Básica, se destacando como um importante agente educativo não só para o desenvolvimento de maneira ampla, como também para estimular o engajamento dos estudantes. Para tanto, é necessário que a família mantenha constante interlocução com a Escola. Neste momento de Pandemia e isolamento social em que a casa passa a abrigar tempos e espaços escolares, é fundamental que tanto a família como a Escola foquem no desenvolvimento do estudante sem querer ocupar espaços que não lhes sejam devidos, ou seja, a casa não deixou de ter a simbologia construída no imaginário de seus integrantes e nem a escola deixou de ter o caráter formativo principal. Diante dessa premissa, vale ressaltar que o diálogo é sempre valioso para a garantia dos direitos, bem como dos valores que estruturam as instituições – Família e Escola.

Neste cenário delimitado pelos papéis e atribuições tanto da família como da escola, a promoção constante de canais de comunicação deve ser frequente e os acordos claros e objetivos, atendendo suas condições. Com o uso de ferramentas e aplicativos como SMS, WhatsApp e e-mail para o envio de mensagens capazes de garantir comunicação frequente entre os atores envolvidos no cotidiano das aprendizagens dos estudantes, é possível manter o alinhamento entre as decisões, informações, bem como orientações, assegurando maior possibilidade de alcance aos interessados.

Além da comunicação com a família é necessário que haja pleno alinhamento entre os professores da Escola, ou seja, a definição de regras e princípios únicos para o REANP, garantindo que a organização das aulas; o formato e dosagem das atividades; a clareza nos objetivos propostos; a definição de combinados com os estudantes; os critérios para o registro da frequência e a sistemática para o processo de avaliação diagnóstica e formativa sejam cumpridos por todos, comunicados às famílias e aos estudantes previamente. Tais medidas são necessárias, pois é sabido que a falta de clareza e direcionamento no fazer pedagógico podem comprometer a qualidade da interação do estudante com os objetivos de aprendizagem, acarretando sua queda de produtividade acadêmica de modo geral.

É a partir da consideração de que a sociedade é heterogênea em oportunidades, grupos sociais e características que o Conselho Estadual de Educação percebe no REANP a continuidade de contato de seus estudantes com os objetos de aprendizagem. Porém, este Colegiado acredita que a permanência de metodologias e ferramentas utilizadas nos tempos e espaços da escola antes do isolamento social, não surtirão o mesmo efeito neste novo contexto educacional que exige transformação não só no fazer pedagógico como no conceito de Escola, entendendo que as aprendizagens sobre o uso das novas tecnologias tem ocupado lugar de destaque na rotina do estudante e do professor.

Diante de tais considerações o Conselho estruturou a proposta do REANP para Educação em Tempo Integral em três eixos: Currículo, Rotina Diária e Avaliação.

I. Currículo

Estabelecer relação direta entre os tempos de aula na escola e os tempos de aula em casa, fora da perspectiva da Educação Integral, podem tencionar a relação da família com a escola. Logo, é fundamental considerarmos que a propositura pedagógica para o momento presente deve delinear seus objetivos de aprendizagem descritos na BNCC, porém com reestruturação do planejamento feito para 2020, de tal forma que não haja comprometimento no avanço dos estudantes e nem mesmo do desenvolvimento acadêmico que não necessariamente se finda com a conclusão de um ano letivo.

Assim, é primordial que a escola considere as experiências vivenciadas pelos estudantes neste momento em que as aulas acontecem em outra configuração metodológica, como videoaulas, listas de exercícios, relatos de experiências, jogos, desafios, trabalhos em grupo virtual, enfim, uma gama de opções diferentes daqueles que comumente marcavam a rotina na escola. Por isso, o professor precisa estar atento para o desenvolvimento de novas aprendizagens que englobam a cultura digital, a comunicação, o autodidatismo, a interação social e até mesmo às novas formas de relações intra e interpessoais. As experiências cotidianas que os estudantes têm vividos em casa com a família devem ocupar espaço de destaque no currículo escolar, haja vista que o protagonismo desses atores contribui sobremaneira para o desenvolvimento de aprendizagens significativas.

A organização descrita na Proposta Pedagógica e na matriz curricular da escola deve ser mantida no REANP, porém com adequações de acordo com novo contexto, sendo o cumprimento da carga horária garantido através de diferentes possibilidades, não se esgotando como nos exemplos abaixo, mas sendo ponto de partir para seus desdobramentos:

Produção de vídeoaulas com e sem interatividade com o professor;
Promoção de atividades escritas e orais, desafios, jogos; jogos de realidade virtual;
Promoção de lives e similares;
Realização de experimentos diversos;
Orientação para elaboração e desenvolvimento de projetos de pesquisa;
Produção de vídeos e músicas;
Desenvolvimento de atividades com a família sob orientação do professor;
Promoção de atividades físicas sob orientação do professor (virtuais ou por orientações verbais);
Promoção de visitas virtuais a museus, parques e outros espaços externos;
Indicação e orientação de jogos com a família;
Compartilhamento de boas práticas entre alunos, turmas e outras escolas.

Vale ressaltar que a alteração na rotina dos estudantes neste momento de isolamento social pode gerar dificuldades na organização dos tempos para participação nas aulas e na realização das diferentes atividades escolares, fazendo-se necessária a garantia do acompanhamento e orientação dos professores no cotidiano do estudante. Diante disso, sugerimos:

Apoio do professor ao estudante para a elaboração de plano de estudo semanal;
Acompanhamento semanal para análise do desempenho dos estudantes nas atividades propostas;
Orientação para o estudante organizar o registro das atividades, seja no caderno, portfólio, pasta, canal virtual ou plataforma disponibilizada pela escola, contendo a sequência cronológica de suas produções.

Vale reforçar que o desenvolvimento de práticas de meditação, alongamento, exercícios de respiração, entre outros devem ser considerados pelas escolas como atividades educativas, pois elas têm sido orientadas e realizadas pelos professores com os estudantes.

II. Rotina Diária

A rotina escolar sofreu alterações profundas em razão da Pandemia, tanto no sistema público quanto no privado, em todo o mundo. Deve-se ponderar que aulas remotas que se estendam entre 7 a 10 horas por dia não representarão qualidade no aprendizado dos estudantes.

Por isso, este Colegiado entende que as instituições de ensino em Tempo Integral devem primar pelo desenvolvimento de diferentes formas de construção da rotina dos estudantes, como:

Divulgação prévia dos horários de aulas remotas;
Manutenção do intervalo entre as aulas;
Proposição de atividades para que os estudantes se organizem com a família ou sozinhos;
Inclusão de atividade física ou meditação nas atividades diárias;
Inclusão, sob orientação do professor, de programas de televisão, de rádio, de filmes e de palestras virtuais como atividade escolar consoante a sua essência e finalidade pedagógica.

A duração da realização de atividades remotas deve considerar as especificidades e necessidade de tempo que os estudantes demandam para realizá-las. Com isso, reforçamos a importância da consciência pedagógica da equipe docente no planejamento das aulas que compõem as atividades remotas do REANP.

III. Avaliação

O processo de avaliação na escola de tempo integral deve considerar não só a aprendizagem dos conteúdos acadêmicos, como também o conjunto de habilidades que compõem as Competências Gerais descritas na BNCC/2015. É de extrema relevância considerar a evolução do estudante na/no:

Organização do tempo de estudo;
Organização das atividades escolares;
Iniciativa para a resolução dos desafios;
Desenvolvimento acerca do uso de novas tecnologias;
Autodidatismo;
Construção e execução do plano de estudo;
Interatividade;
Abertura para novas aprendizagens;
Ampliação do repertório acadêmico e cultural.

Para que o processo de avaliação considere as possibilidades de aprendizagem dos estudantes, sugerimos a confecção de portfólio físico ou virtual, contendo identificação escolar, o registro cronológico das produções, bem como de autoavaliação.

Considerando o contexto do ensino e da aprendizagem no REANP é valioso que o processo avaliativo do desenvolvimento do estudante seja:

Contínuo, formativo e com absoluta prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos;
Individualizado e que gere diagnóstico para a definição de novas oportunidades de aprendizagem;
Acessível aos estudantes com necessidades educativas especiais;
Registrada nos documentos escolares de forma descritiva, considerando o conjunto das atividades do estudante no período de REANP.

A Nota Técnica n. 2 emitida por este Colegiado apresenta elementos norteadores para a organização do processo avaliativo no REANP, primando pelos aspectos qualitativos e pela trajetória dos estudantes na efetivação da aprendizagem e, “…salienta-se como estratégias de avaliação, estimular os alunos que relatem suas experiências, as dificuldades que estão sentindo e o progresso alcançado. Os estudantes podem listar suas dúvidas, prepararem uma aula ou uma apresentação para os colegas, escreverem um diário, proporem atividades e exercícios, dentre as muitas formas de participarem de forma ativa do processo pedagógico.

As dúvidas e dificuldades devem ser trabalhadas pelos professores, com o apoio e participação efetiva dos colegas. Todas as atividades devem ser registradas, salvas e o professor deve manter um relatório da turma e, se possível, de cada aluno. Ao final deste período e desta experiência, todo este rico material deve ser discutido e analisado por toda equipe escolar, podendo também ser material de quantificação de notas, se assim o definirem. (…)”

É imprescindível retomar o entendimento de que a Escola não deve adotar instrumentos únicos e pontuais para o registro do resultado da aprendizagem do estudante.

A Escola de Tempo Integral deve continuamente promover a ampliação das oportunidades de aprendizagem, o desenvolvimento da autonomia intelectual e dos princípios éticos nos estudantes dando-lhes condições para assumirem um posicionamento protagonista na sua vida escolar e para que os conhecimentos adquiridos possam ser aplicados no seu dia a dia social. Com isso, a avaliação deve ser vista como parte do processo educativo e não como um fim em si mesma.

Flávio Roberto de Castro– Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 19 dias do mês de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 23/06/2020, às 17:45, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000013786947 e o código CRC 296A9FDC.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO 0- S/C (62)3201-9821
Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000013786947

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CEE/GO DIVULGA NOTA EXPLICATIVA SOBRE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

NOTA EXPLICATIVA Nº 6 / 2020 COCP – CEE- 18461

NOTA PÚBLICA SOBRE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS (CEE/GO), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais previstas no Art. 160 da Constituição Estadual e na Lei Complementar no 26/98, torna pública a presente Nota Pública visando contribuir com o Sistema Educativo do Estado de Goiás na implementação das atividades não presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologias para o público da Educação Profissional, previstas para o período de isolamento e distanciamento social provocado pela pandemia do novo Coronavírus, COVID-19.

Esta Nota Pública levou em consideração as normas vigentes, em especial a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), a Nota Técnica nº 02/2020 – COCP – CEE/GO, a Nota Explicativa nº 03/2020 – COCP – CEE-GO (Nota Pública aos Pais e Responsáveis), a Medida Provisória nº 934/2020, o Parecer CNE/CP nº 05/2020, a Portaria MEC nº 343/2020 e a Resolução CEE-CES nº 07/2020.

As orientações apresentadas neste documento visam dirimir dúvidas encaminhadas ao CEE/GO pelas instituições que ministram educação profissional e tecnológica quanto à adoção do Regime Especial de Aulas Não Presenciais – REANP e quanto à realização das atividades práticas e estágios.

É importante esclarecer que a Educação Profissional e Tecnológica é Educação no seu sentido amplo e está inserida nos dois únicos níveis da Educação Brasileira, segundo a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96). Enquanto integrante da Educação Básica deve atender a legislação desse nível de ensino e observar o regramento próprio da modalidade para os cursos técnicos de nível médio, qualificação profissional e capacitação. O Ensino Superior deve seguir a legislação pertinente para os cursos superiores de tecnologia.

Nesse sentido, este Conselho orienta a adoção do Regime de Aulas Não Presenciais – REANP, que pode e deve ser implementado em todas as instituições que ofertam a Educação Profissional, desde que haja um planejamento pedagógico prévio para essa oferta e que se estabeleçam as condições de infraestrutura e logística para suportá-lo, devidamente documentados e colacionados ao Projeto/Plano de Curso. Os processos educativos nesse regime devem permitir uma sólida formação técnica, proporcionar a compreensão global do processo produtivo e da cultura do trabalho, o que envolve além do saber tecnológico, o reconhecimento e a aplicação das habilidades necessárias à
tomada de decisões.

O direito ao trabalho é tido como uma premissa para a dignidade humana e a qualificação para o trabalho é um marco para a formação do trabalhador, e este direito é também uma das premissas para que a pessoa com necessidades educacionais especiais se sinta parte da sociedade. Assim, durante o período em que as aulas presenciais estão suspensas, as unidades escolares que aderirem ao REANP como meio de desenvolverem suas atividades pedagógicas precisam garantir o direito de acessibilidade e de plena participação de Pessoas com deficiência, Altas habilidades ou Superdotação e TEA nas atividades pedagógicas.

Ressalta-se que é importante atender as demandas do mundo moderno que requer cada vez mais profissionais com habilidades socioemocionais (soft skills) e, também, domínio sobre as principais técnicas e ferramentas tecnológicas de sua área de formação (hard skills).

A execução do estágio profissional supervisionado, assumido como ato educativo intencional da instituição educacional, deve estar prevista na organização curricular do curso e ser continuamente relacionada aos seus fundamentos científicos e tecnológicos, orientada pela pesquisa como princípio pedagógico, a fim de possibilitar ao educando enfrentar o desafio do desenvolvimento da aprendizagem permanente.

Considerações iniciais sobre a matéria:

A – No âmbito Federal:

1. A Portaria MEC nº 343/2020 autorizou, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema federal de ensino, de que trata o Art. 2º do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 (Art. 1º), sendo vedada a aplicação da substituição de que trata o caput aos cursos de Medicina, bem como às práticas profissionais de estágios e de laboratório dos demais cursos. (§3º)

B – No âmbito Estadual:

1. Para o Sistema Educativo de Goiás o Conselho Estadual de Educação estabeleceu o Regime Especial de Aulas Não Presenciais – REANP, definido essencialmente pela manutenção das atividades pedagógicas sem a presença de alunos e professores nas dependências escolares, devendo-se efetivar por meio do regime de colaboração entre os entes federados e autoridades do Sistema Educativo do Estado de Goiás. (Resolução CEE/CP nº 02/2020).

2. A Resolução CEE/CP nº 07/2020 dispõe que as Universidades, Centros Universitários, Faculdades e Institutos Tecnológicos jurisdicionados ao Conselho Estadual de Educação poderão conferir colação de grau aos alunos de todos os cursos que tenham cumprido 75% da carga horária de estágios com aproveitamento e que estejam cursando o último período de seu curso. (Art. 1º).

3. Quanto aos diplomas e/ou colação de grau, estes poderão ser conferidos aos alunos de cursos superiores, sequenciais e técnicos de nível médio, desde que tenham integralizado 100% das disciplinas/componentes curriculares do respectivo curso, de forma presencial ou mediado por tecnologias. (Parágrafo único).

4. Em relação às aulas práticas e laboratoriais, estas poderão ser mediadas por tecnologia quando não exigirem, pela característica do curso ou do componente curricular específico, contato ou presença física necessárias ao desenvolvimento de habilidades essenciais ao exercício profissional. (Art. 2°).

C – Orientações do Conselho Nacional de Educação – Parecer CNE/CP nº 5/2020 e do Conselho Estadual de Educação de Goiás.

1. Sobre o ensino técnico, nos mesmos moldes no disposto para o ensino superior, as atividades relacionadas às práticas e estágios profissionais dos cursos técnicos estão vivamente relacionadas ao aprendizado e muitas vezes localizadas nos períodos finais dos cursos.

2. Considerando que o conteúdo programático do curso não permite, neste período excepcional de pandemia, aulas ou atividades presenciais, é de se esperar que as atividades de estágio, práticas laboratoriais e avaliações de desempenho de aprendizado possam ser cumpridas também de forma não presencial. Estas atividades devem ser devidamente regulamentadas pelo respectivo sistema de ensino, a fim de possibilitar a terminalidade do curso técnico, uma vez cumprida a carga horária prevista.

Sugere-se para os cursos técnicos:

reorganização dos ambientes virtuais de aprendizagem, e outras tecnologias disponíveis nas instituições ou redes de ensino, para atendimento do disposto nos currículos de cada curso;

realização de atividades on-line síncronas de acordo com a disponibilidade tecnológica;

oferta de atividades on-line assíncronas de acordo com a disponibilidade tecnológica;

realização de testes on-line ou por meio de material impresso, entregues ao final do período de suspensão das aulas; utilização, quando possível, de horários de TV aberta com programas educativos para adolescentes e jovens; distribuição de vídeos educativos, de curta duração, por meio de plataformas digitais, mas sem a necessidade de conexão simultânea, seguidos de atividades a serem realizadas com a supervisão dos pais, se for o caso;

realização de estudos dirigidos, pesquisas, projetos, entrevistas, experiências, simulações e outros;

utilização de mídias sociais de longo alcance (WhatsApp, Facebook, Instagram dentre outras) para estimular e orientar os estudos, desde que observadas as idades mínimas para o uso de cada uma dessas redes sociais;

substituição de algumas atividades presenciais relacionadas a avaliação, processo seletivo, Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e aulas de laboratório, por atividades não presenciais, considerando o modelo de mediação de tecnologias digitais de informação e comunicação adequado à infraestrutura e interação necessárias.

A prática na Educação Profissional deve compreender diferentes situações de vivência, aprendizagem e trabalho, vivenciadas por meio de experimentos e atividades realizadas em ambientes junto ao setor produtivo (laboratórios, oficinas, empresas, ateliês e outros), bem como em visitas técnicas, investigação sobre atividades profissionais, projetos de pesquisa e/ou intervenção, uso de simuladores, observações e outras.

A instituição deve avaliar cada curso, verificando a complexidade e extensão de sua matriz tecnológica e demandas de consolidação do perfil profissional de conclusão (competências, habilidades e atitudes), para identificar e propor soluções segundo a disponibilidade de infraestrutura e logística da instituição, documentando-as. Estas devem ser apensadas ao Projeto/Plano de Curso e encaminhadas a este Conselho ao término do REANP.

As instituições que oferecem cursos técnicos de nível médio, credenciadas e autorizadas por este Conselho, que já tenham concluído 100% dos componentes curriculares teórico-práticos e 80% do estágio curricular obrigatório, poderão encaminhar solicitação ao Conselho para autorização de diplomação dos alunos regularmente matriculados.

Ainda, para os cursos autorizados com oferta na modalidade a distância – EaD, no que concerne ao percentual dedicado às atividades presenciais (20%, 30% ou outro percentual), este tempo deve ser preservado, na estrita medida de garantir oportunidades de experimentação e transposição entre a teoria e prática, como o momento de “por a mão na massa”, ressalvadas as condições e possibilidades já elencadas neste documento.

As instituições que verificarem a impossibilidade de proporcionar práticas simuladas, via utilização de estratégias de experimentação em simuladores (softwares), estudos de caso e resolução de problemas, dentre outras estratégias pedagógicas, deverão proporcioná-las somente após o término do REANP.

Flávio Roberto de Castro– Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Euzébia de Lima
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em GOIÂNIA – GO, ao 1º dia do mês de junho de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 01/06/2020, às 15:22, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000013378301 e o código CRC 1930459E.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO
RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO 0- S/C (62)3201-9821
Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000013378301

Confira Nota Explicativa sobre Educação Profissional

CEE/GO DIVULGA NOTA EXPLICATIVA SOBRE EDUCAÇÃO ESPECIAL

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO

NOTA EXPLICATIVA Nº 5 / 2020 COCP – CEE – 18461

REANP – EDUCAÇÃO ESPECIAL

Esclarecimentos sobre a modalidade de Educação Especial e a oferta de serviços, recursos e estratégias por meio do REANP (Regime Especial de Aulas Não Presenciais) no período de isolamento social provocado pelo Coronavírus, COVID-19.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS (CEE/GO), no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, previstas no art. 160 da Constituição Estadual e na Lei Complementar no 26/98, torna pública a presente Nota Técnica visando contribuir com o Sistema Educativo do Estado de Goiás na implementação das atividades não presenciais e/ou presenciais mediadas por tecnologias, para o público da Educação Especial, previstas para o período de isolamento social, provocado pela pandemia do novo Coronavírus, COVID-19.

As orientações apresentadas neste documento visam dirimir dúvidas encaminhadas ao CEE/GO por gestores públicos, professores, pessoas que apresentam altas habilidades/superdotação, deficência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), pais e responsáveis, gestores educacionais e membros da comunidade escolar em geral.

A elaboração dessa Nota Técnica levou em consideração as normas vigentes, em especial, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n o 13.146/15), a Nota Técnica n o 02/2020 – COCP – CEE/GO, a Nota Explicativa no 03/2020 – COCP – CEE-GO (Nota Pública aos Pais e Responsáveis), e o Parecer no 05/2020, aprovado pelo Conselho Nacional de Educação em sessão plenária realizada aos 28/04/2020 (Processo no 23001.000334/2020-21).

1. Sobre a Educação Especial e o Regime Especial de Aulas Não Presenciais (REANP)

Os riscos provocados pelo COVID-19 nos trouxe o imperativo do isolamento social e a necessidade de suspensão das aulas presenciais, por orientação do órgão estadual de saúde e decreto do poder público estadual. Diante de tal realidade, o CEE/GO, estabeleceu, por meio de sua Resolução no 02/2020, o REANP (Regime Especial de Aulas Não Presenciais), como alternativa viável para garantir o direito à educação aos educandos que tiveram que se afastar do convívio escolar. A unidade escolar que opte por aderir ao REANP, terá que promover a adoção de medidas de apoio que garantam condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e que favoreçam não só as atividades pedagógicas curriculares, mas, também, o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses dos estudantes público da Educação Especial.

Neste cenário, o cuidado da família em dar cumprimento aos deveres legais em relação à obrigatoriedade de matrícula e zelo pela frequência e participação dos filhos nas atividades escolares, deve ser redobrado. Conforme orientação do Conselho Nacional de Educação, as atividades pedagógicas não presenciais aplicam-se aos alunos de todos os níveis, etapas e modalidades educacionais. Portanto, extensivo àqueles submetidos a regimes especiais de ensino, entre os quais os que apresentam altas habilidades/superdotação, deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA), atendidos pela modalidade de Educação Especial, nas classes comuns de ensino regular e nas classes, escolas ou serviços especializados.

A manutenção das atividades pedagógicas com disciplina e horário de estudo, prática de exercícios, baseada em um planejamento individualizado, é de extrema importância, sobretudo para os alunos da Educação Especial, para evitar a evasão e abandono posterior, bem como para garantir a manutenção de aquisições no desenvolvimento cognitivo alcançados até então. Em se tratando de pessoas com necessidades educacionais especiais em que o acesso aos estímulos ambientais depende, em grande parte, da mediação do outro, a assiduidade e continuidade desta mediação se faz importante para evitar prejuízos no desenvolvimento global destas pessoas.

É preciso que as atividades sejam escolhidas de acordo com a idade do estudante, com suas limitações e com as suas habilidades. Neste sentido, o trabalho exige planejamento individualizado e o elo escola e família deve ser mantido e fortalecido para que a família possa conduzir de forma produtiva as atividades com seus filhos. Em se tratando de jovens ou adultos que apresentem quadros de necessidades educacionais especiais com maior autonomia e independência, estes deverão ser orientados sobre como prosseguir em suas atividades pedagógicas durante o isolamento social.

A proposta para as atividades pedagógicas na modalidade de Educação Especial acolhe pessoas com: Altas habilidades/superdotação; Deficiência Intelectual / Física/ Motora/ Auditiva/ Visual; Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Para cada um destes estudantes deve-se utilizar os recursos e ferramentas que se adequam à sua realidade de aprendizagem. Os professores e gestores educacionais deverão propiciar alternativas viáveis para cada caso na busca de garantir aprendizado e motivação para as atividades pedagógicas propostas por meio do REANP, ou seja, deve-se buscar a garantia de acessibilidade e respostas educacionais de qualidade.

Acessibilidade, para além do conceito de estar, requer, desenvolvimento de atividades pedagógicas e atenção quanto a valores e oportunidades socioemocionais coletivamente construídas e pautadas no desenho universal para a aprendizagem. Nesse sentido é importante que as escolas busquem uma aproximação virtual dos professores com os estudantes e suas famílias, de modo a estreitar vínculos e melhor orientar os estudantes que possuam maior autonomia, ou mesmo os pais ou responsáveis daqueles que necessitem de um apoio mais significativo, na realização das atividades, sendo possível: Utilização de ferramentas tecnológicas e mídias sociais de longo alcance para estimular e orientar os estudos, desde que observadas as idades mínimas para o uso de cada uma dessas possibilidades; Videoaulas gravadas ou presenciais mediadas por tecnologia; Áudios com orientações para os pais e/ou estudantes; SMS para envio de atividades e orientações; Blocos de atividades de suporte pedagógico que possam ser impressos para realização de atividades (leitura, desenhos, pintura, recorte, dobradura, colagem, entre outros); Lista de sugestões de exercícios para movimentação corporal e psicomotora aos que deles precisem para o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas; Guias de orientação aos pais e estudantes sobre a organização das
rotinas diárias; Ferramentas (WhatsApp, Apple FaceTime, Instagram, Facebook Messenger, Skype, Hangouts Meet, Google Hangouts, Zoom, entre outras) para videoconferência, reuniões e planejamento por parte da equipe gestora, professores e toda comunidade escolar; Plantões de dúvidas e orientações não presenciais com horário individual pré-agendado, quando necessário; Tradutores e intérpretes da libras, de guias-intérpretes e de profissionais especializados.

Relevante destacar que os ambientes virtuais já usados como meio de comunicação e ensino, especialmente na educação superior, agora na condição de estratégia para aulas não presenciais neste momento emergencial de pandemia do Covid-19, precisam ser acessíveis a todos alunos, possuindo, por exemplo, o leitor de tela para estudantes cegos, acessibilidade da língua de sinais para os estudantes surdos, e apresentar alternativas metodológicas e recursos diferenciados para o ensino e aprendizagem de estudantes com necessidades educacionais especiais, eliminando-se barreiras nas metodologias e técnicas de estudo.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deve ser garantido no período de emergência, mobilizado e orientado por professores regentes e especializados, em articulação com as famílias para a organização das atividades pedagógicas não presenciais a serem realizadas.

Os professores de AEE deverão estabelecer articulação com os professores regentes visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovam a participação dos alunos nas atividades escolares, como também prover as famílias de orientações específicas e apoios necessários ao trabalho a ser realizado com o estudante. Os professores especializados deverão também dar suporte às escolas na elaboração de planos de estudo individualizados, segundo a singularidade dos alunos, a serem disponibilizados e articulados com as famílias.

1.1. Sobre Educação Infantil

A proposta pedagógica da Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens. Fase em que é construída a identidade pessoal e coletiva. Com o domínio do brincar, da fantasia e da experimentação. Portanto, considerando a suspensão das aulas presenciais, para dar continuidade ao desenvolvimento destas habilidades, as unidades escolares podem elaborar materiais de orientações aos pais ou responsáveis com atividades educativas de caráter eminentemente lúdico, recreativo, criativo e interativo, para realizarem com as crianças em casa, enquanto durar o período de emergência, garantindo, assim, atendimento essencial às crianças pequenas e evitando retrocessos cognitivos, corporais (ou físicos) e socioemocionais.

As atividades, jogos, brincadeiras, conversas e histórias propostos devem ter sempre a intencionalidade de estimular novas aprendizagens. Neste sentido, as soluções propostas pelas escolas e redes de ensino devem considerar que as crianças pequenas, prioritariamente, aprendem e se desenvolvem, brincando. Para realização destas atividades, embora informais, mas também de cunho educativo, pelas famílias, sugere-se que as instituições elaborem orientações/sugestões aos pais ou responsáveis sobre atividades sistemáticas que possam ser realizadas com seus filhos em seus lares, observando-se as especificidades de apoio que cada um requer, durante o período de isolamento social. É por meio das múltiplas linguagens, que se constituem como práticas sociais, que a vida em sociedade é compartilhada. Ou seja, para o trabalho a ser realizado com as crianças, a família deve ser orientada que é conversando, lendo, ouvindo histórias, brincando, dançando, trabalhando, trocando carinhos, jogando, assistindo a filmes, comendo, que se conhecem idéias, costumes, regras, conceitos e valores. As propostas de atividades a serem desenvolvidas com os alunos da Educação Infantil devem objetivar:
Estabelecer vínculos afetivos entre adultos e crianças;
Estabelecer e ampliar cada vez mais as relações sociais;
Observar e explorar o ambiente com atitude de curiosidade;
Brincar expressando sentimentos, emoções, pensamentos, desejos e necessidades;
Utilizar as múltiplas linguagens (corporal, musical, plástica, oral e escrita);
Conhecer diferentes manifestações culturais de forma abrangente e da realidade própria do núcleo familiar, ante os desafíos e contexto ligados às necessidades especiais dos estudantes público do Educação Especial.

Para crianças de 0 a 3 anos – As orientações para os pais devem indicar atividades de estímulo psicomotor, de exploração do ambiente e estimulação sensorial (auditiva/visual/tatil/gustativa/olfativa). As escolas podem oferecer aos pais ou responsáveis, orientação concreta, como modelos de leitura em voz alta em vídeo ou áudio, para engajar as crianças pequenas nas atividades e garantir a estimulação necessária para esta faixa etária.

Para as crianças da pré-escola (4 a 5 anos) – as orientações devem propor atividades de estímulo ao aprendizado para as crianças, leitura de textos pelos pais ou responsáveis, desenho, brincadeiras, jogos, músicas infantis e algumas atividades em meios digitais, quando for possível.

1.2. Sobre o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais

No período dos anos iniciais do ensino fundamental, o estudante estará em fase de alfabetização e independente do quadro de necessidade educacional especial que apresente necessitará da supervisão de adulto para realização de atividades. Portanto, as atividades pedagógicas não presenciais deverão ser encaminhadas às famílias de forma clara e objetiva, com muitas sugestões de trabalhos com material concreto, imagens, roteiros práticos e na medida do possível que sejam propostas de atividades bem estruturadas e funcionais, pois isto atrai a atenção da criança, bem como serão vistas pela família como úteis e interessantes de serem ensinadas. O que facilitará a adesão ao processo de aprendizagem.

Esta etapa é bastante complexa, não se pode ter a intenção que a família alcance os objetivos que seriam alcançados pelo professor, porém é de extrema importância estabelecer uma rotina diária de atividades que possam estimular e provocar na criança o desejo por aprender. Nos anos finais do ensino fundamental a proposta apresenta-se num nível de menor complexidade que a fase anterior, portanto acredita-se que as famílias terão mais facilidade na condução das atividades pedagógicas propostas pela escola.

Destaca-se que tanto na fase dos anos iniciais, como nos finais, tendo por modalidade a Educação Especial, o estudante haverá de ter um plano de desenvolvimento individual, para que realmente seja atendido em suas reais dificuldades. Ao considerar esta realidade, as escolas precisam avaliar quais atividades podem ser unificadas para os diferentes grupos e quais tarefas precisam ser individualizadas, guardando identidade com as necessidades especiais do estudante, seja ele com deficiência, com alta habilidades/superdotação, ou, com transtorno do espectro autista.

É oportuno que se valorize o planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de desenvolvimento educacional individualizado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva. As ferramentas e instrumentos utilizados para a atividade pedagógica não presencial deverá variar de acordo com a necessidade especial do estudante, bem como considerar as possibilidades de acesso a tais ferramentas por parte da família e estarem relacionadas aos objetivos de aprendizagem e habilidades da proposta curricular. Ao propor as atividades a escola deve considerar a necessidade de contemplar todos os componentes curriculares, bem como as unidades temáticas e objetos do conhecimentos previstos na proposta curricular.

1.3. Sobre o Ensino Médio

Nesta etapa, os alunos, em grande parte, já alcançaram um nível de maior independência e maior desenvolvimento cognitivo para a realização de atividades pedagógicas mediadas por tecnologia. Nesta fase as possibilidades de realização de aulas não presenciais ganham maior espaço. Tem-se a redução da necessidade de apoio intensivo dos familiares para os alunos com necessidades educacionais especiais e a supervisão de adultos pode ser feita por meio de orientações e acompanhamentos com o apoio de planejamentos, metas, horários de estudo presencial ou virtualmente. Nesta fase podem ser mais exploradas propostas de atividades mais exigentes e
elaboradas como:

Blocos de atividades impressas e/ou enviadas virtualmente;
Videoaulas com tempos maiores de exposição de conteúdos por parte dos professores;
Pequisas na internet a serem realizadas pelos estudantes, em revistas e livros, sobre temas indicados pela escola;
Realização de atividades on-line síncronas de acordo com a disponibilidade tecnológica e adaptadas para a necessidade especial aprensentada pelo estudante (TEA, deficiência intelectual, auditiva, visual ou outra), como sendo aquelas que necessitam da participação do estudante e do professor no mesmo instante e no mesmo ambiente virtual e que exigem conexão no mesmo momento para favorecer a interação entre si de alguma forma para concluírem o objetivo da aula; Oferta de atividades on-line assíncronas de acordo com a disponibilidade tecnológica e o perfil do estudante.

1.4. Sobre o Ensino Superior

O estudante com necessidades educacionais especiais que vai cursar o ensino superior já possui maior autonomia e independência para realizar as atividades nesta etapa de ensino. Contudo, pelo REANP, torna-se ainda mais necessário que a Instituição favoreça a acessibilidade, seja por meio das ferramentas tecnológicas adequadas, como também pela comunicação eficaz e didática dos professores. Caberá à Instituição, desenvolver ações afirmativas de superação das barreiras e garantir a prestação de serviços em Educação Especial, oferecendo tecnologias e materiais adequados aos estudantes com necessidades educacionais especiais, bem como atividades pedagógicas que propiciem a participação dos alunos e a criação de estratégias para a superação das dificuldades que surgirem.

1.5. Considerações finais

A educação como direito e para todos, em um Sistema Educacional Inclusivo, é considerada um bem público essencial, direito humano fundamental e pilar para garantia e efetivação de outros direitos. Garantir a igualdade de oportunidades e o direito dos estudantes com necessidades especiais à educação, à aprendizagem, ao desenvolvimento e à participação efetiva nas atividades pedagógicas oferecidas pelas unidades escolares, mormente neste período de pandemia provocado pelo Covid-19, é dever de todos.

Enquanto perdurar a impossibilidade de realização de atividades escolares presenciais, optando a unidade escolar pela implementação do REANP, os estudantes com necessidades educacionais especiais deverão ter acesso às atividades pedagógicas não presenciais, cabendo à unidade educacional a missão de buscar meios de integrá-los à vida educacional, adotando medidas de acessibilidade durante todo o período de isolamento social em razão da emergência sanitária.

Flávio Roberto de Castro– Presidente
Marcos Elias Moreira – Vice-Presidente
Brandina Fátima Mendonça de Castro Andrade
Eduardo de Oliveira Silva
Eduardo Mendes Reed
Eduardo Vieira Mesquita
Elcivan Gonçalves França
Eliana Maria França Carneiro
Gláucia Maria Teodoro Reis
Guaraci Silva Martins Gidrão
Izekson José da Silva
Jaime Ricardo Ferreira
Jorge de Jesus Bernardo
José Leopoldo da Veiga Jardim Filho
José Teodoro Coelho
Júlia Lemos Vieira
Luciana Barbosa Cândido Carniello
Maria Euzébia de Lima
Manoel Barbosa dos Santos Neto
Márcia Rocha de Souza Antunes
Maria do Rosário Cassimiro
Maria Ester Galvão de Carvalho
Orestes dos Reis Souto
Raílton Nascimento Souza
Sebastião Lázaro Pereira
Willian Xavier Machado

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO PLENO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 22 dias do mês de maio de 2020.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIO ROBERTO DE CASTRO, Presidente do Conselho, em 22/05/2020, às 16:41, conforme art. 2º, § 2º, III, “b”, da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000013202391 e o código CRC A87C4962.

COORDENAÇÃO DO CONSELHO PLENO
RUA 23 63 – Bairro SETOR CENTRAL – CEP 74015-120 – GOIANIA – GO 0- S/C (62)3201-9821
Referência: Processo nº 202018037002244 SEI 000013202391

CONFIRA AQUI A NOTA EXPLICATIVA – EDUCAÇÃO ESPECIAL